norma nº 730/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.C. 01.791.276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHAES 
LEI N2730/93, de 20 de dezembro de 24993: 
"Dispge sobre autorizaggo para peroutar 
veluztano, e dg outran provldfinciasft. 
A CIMARA MUNICIPAL DE PONMAIINA, deste Estado, no uao de 
suas a6ibuigiies legais, constitucionais e normas regimentais; aprovou 
e eu P,efeito EUricipallsanciono a seguinte Zeit 
4040 
a per+tar o lote medindo 18t00 metros de frente e fundo; por 50100 me 
troa laterais, sito na Rua So Benedito, entre o Posto Pauarama e 
a Esc Agrotgcnica de Pants:14ml, confrontando: /800 metros de green￾te a Rua So Benedito, 50:00 metros com a Escola, em.terreno da ' 
dade; 50;00 metros confrontando contos pr6prios permutantea; 
pelo tierreno de propriedade do Sr. Joaquim Jorge de Abreu e p/mt medin 
do 13i00 metros pare itv. Comercial, por 20100 metros com a Rua Paralba 
e Diocese de Itumbiara, por 13:00 metros no fando, com edificaggo de um 
prgdil para posto de gasolina, com dois pavimentos, sendo o terreo de 
02 camlodos e =trotcom tun camodo, =is barraco pare oficina, lavador 
nausive um transformador em desuso, devidamente transcrito em 
nome os 22 permutantes, livre de Onus; 
Artigo 22 - Ern cumprimento ao artigo 17, I, letra. Hc", 4 
Comb9ad.o 'CIrLatt 24 Ilicito X, da Lei 8.666/93, nomeia para avaliaggo prog 
via Ma im&vis permatados, os Vereadores Tral Memel Ribeiro e Antonio 
Barbo 4a de Souza et a Coletora Municipal, Idelbaria Maria da Silva San. 
toa 4u.e deVergo apresentar laudos cirounstanciados cant precisgo das 
condires e pregaul - 
Artigo 32 - As despesas decorrentes coma escrituraggo 
sergolas da Lei, com abertura_de,argdito:EepecIaL,...atg o valor de ORS 
3040 00 (trinta mil cruzeiros reais), am dotag3es pr4;las do orgamen 
to vi nte através da suplementaggo por exoesso de arrecadaego; 
Artigo 42 -Este Lei entrar em vigor na data de sua pu-.
blicargo, revogadas as disposiges entcontrgrio: 
Artigo /2 - Pica autorizado ao Poder Executivo Municipal, 
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