norma nº 731/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.C. 01.791.276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
LEI Ng 731/99, de 20 de denims= da 1.993. 
"FdEpase solos anforizaçgo pars cantrataçgó 
de sarvigos de teat-imam peens, paru era￾OgO, gxediagla, nivelamento e ran; da Im 
voura Coanniteilat e de outran provianclas". 
A aittARA LuNIC1PAL DE PONTAIMA, Ratado ds Goigi, usand0 
dos atmilutos que Ihs ao conferidos pain legiale.grug a vigente e =Tens 
exig6nciaia intentas, spray= e our Prefeito MUnicipalt nuncio= a se￾gainta Leis 
Artigo 19 - Fica autortzado ao Escutivo a ftraircontra 
« I t= de prostaçgo de serviços, com pesnaas rimpriet4rias de trato-res de 
I lene= para mormante, aliga ton dds process= Exits:ferias; arary gradiary 
nivelar e plantar 40 (quarenfa) alqueires da Iavaura Oozuniteria. 
. 1 Artigo 2Q - Pica pala presente, tamlymnutorizado a alms 
item de Cr4dito Especial= valor de ate Ca; 5.000.000,00 (cinco Llit￾i
l5Os de cruzeiros reais), para paganento dos serviços =natant= do viz 
tige IQ, bet corn auldiai9go do innaros (adaboa e inneticidas), seacates AI/ 6jao diesel, a oar coberto polo except= de arreendaçgay conform do￾tag3es priggriaa an Orçamento on vigor. 
Artigo 32 - Esta lei entrare an vigor au data ao sua pea￾ilicaçaor cortretroaggo de Joda efeitos a 20.11.93y revogando-se an da 
lionigSen ea comtritrla,,,_ 
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GAMETE DO PREFEITO /thrigrea, D2 PONTALINA- GOIL, aos , 
10 dine do ;As de &meal= de 1.993. 
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Prefeito Ltasioisal•