norma nº 733/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.C. 01.791.276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGAIJIXES 
LEI N8 733/93, de 20 de dezembro de 1.993. 
PrDispOe name a institulgao de plants de va 
acres de im6vel rural para efeito de cobran 
ga do Imposto de Transmiseao de Bann Incl.- psis 
I= e dÁ outran providanciasm. 
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Coils, MD use 
de SUBS atribuigaes legais, aprovou e eu, Prefeito MUnicipal, saneiono 
a seguinte lei: 
Art. 18 - Fica atraves desta institui a planta de valo 
res de im6vel rural para efeito de cobrança do impost() de Transmassao 
de Bens Imeveis (MI), comrigancia a partir de 02.01.94 a 31.12.9t 
de acordo com an regiaes assim discrimlnadas; 
I) - BeeZe 1 - Carangueljo o Posses; 
A) - Cultura de 18 - 1.350.000,00 
B) - Cultura de 28 - 
C) - Corrado 
D) - Cams* 
II) - Begiao 2 - Meta, Sao Lourenço e Sao Joao; 
A) - Cultura de 18 - 1.080.000,00 
B) - Cultura de 28 - 810.000,00 
C) - Corrado 1.080.000,00 
D) - CamTo 500.000;00 
Beg* 3 — Catingueira, Sae Mento de Malmo, Ressaca, 
- TaiOla,-SaO-leatr/Olo, Paraiso do Rio dos Ibis; 
A) - Cultura de 18 - 1.350.000,00 
B) - Cultura de 28 - 1.000.000,00 
C) - Corrado - 2.350.000:00 
D) - Campo - 500:000,00 
IV) - Regia 47— Sao Beato de Cima, sac 
rirobasj Leua-204 e Bea Vista; 
A) - Cultura de 18 - 1.350.000,00 
B) - Cultura de 211 - 800:00000 
1.000.000,00 
1.350.000.00 
500.000,00 
Leanne° das Qua- 
Prefeito WUnicipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.C. 01.791.276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALFAES 
C) - Cerdo -. 1.080:000,00 
10 - Campo - 500.000,00 
V) - &Elio 5 - Boa Vista 4b Rancho, Parafso e Dols 1r￾macs, 
A) - Cultura de 111 - 1.350.000,00 
MO - Cultura de 21 - 1.100.000,00 
C) - Corrado - 10:350.000,00 
10 - Campo - 500.000,00 
Art. 22 -Fica atravin desta Lei, autorizado ao Chefe do 
I 
Executivo Nimicipal, a corritOrzensalmente, via Decreto, os valores,' 
'canstantes do Artigo 1, cam base na UPIR - Federal. 
Art. 3Q -Enta lei entrant =vigor a partir de 02,01.94, 
revogando-oe todas as disposigges em contr4rio. 
GABINETE LO PREFEITO MUNICINI DE PORTAL-INA - GOLAS, aos 
20 dias do ms de dezenlav de 1.993, 
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