norma nº 1.557/2018

LEI N° 1.557/2018 PontaLina, 15 de maio de 2018.
"DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
PARA 0 EXERcicIO FINANCEIRO DE 2019 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS" ..........................................................
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, ESTADO DO GOIAS, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSICOES PRELIMINARES
Art.1°. Em cunprimento ao disposto no art.165, § 2°, da Constituicao Federal, e na Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, serao estabelecidas as diretrizes para a elaborapao
da lei orgamentaria do exercicio financeiro de 2019, compreendendo:
I -as metas e prioridades da Administracao Pdblica Municipal;
11 - orientap6es basicas para elaboracao da lei orcamentiria anual;
Ill -disposic6es sobre a politica de pessoal e servicos extraordinalios;
IV -disposic6es sobre a receita e alterag6es na legislapao tributalia do Municipio;
V -equilibrio entre receitas e despesas;
VI -criterios e formas de limitac:ao de empenho;
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliagao dos resultados dos programas
financiados com recursos dos oxpamentos;
VIII - condi¢6es e exigencias para transferencias de recursos a entidades ptiblicas e
privadas;
IX - autorizapao para o Munic{pio auxiliar o custeio de despesas atribuidas a outros entes
da federagao;
X - parametros para a elaborapao da programaeao financeira e do cronograma mensal de
desembolso;
XI - definigao de criterios para inicio de novos projetos;
XII - definicao das despesas consideradas irrelevantes;
XIII - incentivo a participagao popular;
XIV - as disposic6es gerais.
Se,ao I
Das Metas e Prioridades da Administra€ao Pdb]ica Municipal
Art. 2°. Em consonancia com o disposto no art. 165, § 20, da Constituicao Federal, as
metas e as prioridades para o exercicio financeiro de 2019, especificadas de acordo com os
programas e ap6es estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao periodo de 2018-2021, sfro as
constantes no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terao precedencia na
RECEBEMOS
Cam`ara Municipal de Pontalim
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alocapao de recursos na lei orcamentaria de 2019 e na sua execu€ao, nao se constituindo,
todavia, em limite a programa¢ao das despesas.
§ 10. 0 projeto de lei or¢amentaria para o Exercicio Financeiro de 2019 devera ser
elaborado em consonancia com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste
artigo.
§ 2°. 0 Projeto de Lei Or€amentina para o exercicio financeiro de 2019 contera
demonstrativo da observancia das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste
artigo.
Se¢ao 11
Das Orientac6es Basicas para Elabora¢ao da Lei Orcamentaria Anual
Subsecao I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3°. As categorias de progranapao de que trata esta Lei serao identificadas por
unidades orcamentarias, fung6es, subfung6es, programas, atividades, projetos, operap6es
especiais, categoria econ6mica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicapao de
acordo com as codificap6es da Portaria SOF n° 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF n°
163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao periodo 2018-2021.
Art. 40. 0 orgamento fiscal discriminara a despesa, no minimo, por elemento de despesa,
conforme art. 15 da Lei n° 4.320/64.
Art. 5°. 0 ongamento fiscal compreendera a programapao dos Poderes do Municipio, seus
fundos, 6rgaos e autarquias.
Art. 60. 0 projeto de lei or¢amentdria que o Poder Executivo encaminhara a Cinara
Municipal sera constituido de:
I -texto da lei;
11 -documentos referenciados mos artigos 2° e 22 da Lei n° 4.320/1964;
Ill -quadros oreamentarios consolidados;
IV - anexo do orgamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida
nesta Lei;
V -demonstrativos e documentos previstos no art. 5° da Lei Complementar n° 101/2000;
Paragrafo whico. Acompanhar5o a proposta orcamentiria, al6m dos demonstrativos
exigidos pela legislapao em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I - Demonstrativo da receita corrente liquida, de acordo com o art. 20, inciso IV da Lei
Complementar n° 101/2000;
11 - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutengao e desenvolvimento do
ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituieao
Federal e no art. 60 do Ato das Disposig6es Constitucionais Transit6rias;
Ill - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de Manutengao
e Desenvolvimento da Educapao Basica e de Valorizapao dos Profissionais da Educagao;
RECEBEMOS
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IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ap6es e servigos ptlblicos de
satide, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional n° 29/2000;
V - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art.
169 da Constitui¢ao Federal e na Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 7°. A estimativa da receita e a fixapao da despesa, constantes do projeto de lei
orgamentaria de 2019, serao elaboradas a valores correntes do exercicio de 2018, projetados ao
exerc{cio a que se refere.
§ 1°. Os valores previstos no Anexo de Metas Fiscais devem ser vistos como indicativo,
admitindo-se variac5es, de forma a acomodar a trajet6ria que as determinarao, ate o envio do
projeto de lei orgamentdria para o exercicio de 2019.
§ 2°. Caso ocorram as varia€6es previstas no paragrafo anterior, fica o Poder Executivo
autorizado adequar o Anexo de Metas Fiscais, mediante Decreto.
Art. 8°. 0 Poder Executivo colocara a disposigao do Poder Legislativo e do Ministerio
Pdblico, no minimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta
orcamentaria, os estudos e as estimativas das receitas para o exercicio subseqiiente, inclusive da
corrente liquida, e as respectivas mem6rias de calculo.
Paragrafo inico. Os 6rgaos da Administragao Indireta e o Poder Legislativo,
encaminharao ao Setor Municipal de Planejamento, do Poder Executivo, ate 15 dias antes do
prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orcamentirias para o
exercicio subseqtiente e as respectivas mem6rias de calculo, para fins de consolidacao da receita
municipal.
Art. 9°. 0 Poder Legislativo e os 6rgaos da Administragao Indireta encaminharao ao
Setor Municipal de Planejamento, do Poder Executivo, ate 31 de julho de 2018, suas respectivas
propostas orgamentdrias, para fins de consolidacao do projeto de lei oreamentatia.
Art. loo. A lei orgamentdria discriminara, no 6rgao responsavel pelo debito, as dotap6es
destinadas ao pagamento de precat6rios judiciais em cumprimento ao disposto no art. loo da
Constituicao Federal.
Pafagrafo inico. Para fins de acompanhamento. controle e centralizapao, os 6rgaos da
administrapao ptiblica municipal direta e indireta submeterao os processos referentes ao
pagamento de precat6rios a apreciacao da Procuradoria do Municipio.
Art.Ilo. 0 projeto de lei orcamenfaria poderd incluir a programapao de propostas de
alterap6es do Plano Plurianual 2018-2021, bern como proceder, a realocapao/remanejamento de
valores entre fontes de recursos, atraves de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Subse¢ao 11
Das Disposi¢6es Relativas a Divida e ao Endividamento Pdblico Municipal
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RECEBEMOS
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Art. 12°. A administracao da divida pdblica municipal intema tern por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o montante da divida ptiblica e viabilizar fontes altemativas de
recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1°. Deverao ser garantidos, na lei or9amentdria, os recursos necessdrios para pagamento
da divida.
§ 20. 0 Municipio, atraves de seus 6rgaos, subordinar-se-a as normas estabelecidas na
Resolu€ao n° 40/2001 do Senado Federal, que disp6e sobre os limites globais para o montante da
divida ptiblica consolidada e da divida pdblica mobiliaria, em atendimento ao disposto no art. 52,
incisos VI e IX, da Constituicao Federal.
Art. 13°. Na lei orgamentiria para o exercicio de 2019, as despesas com amortizacao,
juros e demais encargos da divida serao fixadas com base nas operap6es contratadas.
Art. 14°. A lei orcamentdria podera conter autorizapao para contratapao de operap6es de
credito pelo Poder Executivo, a qual ficara condicionada ao atendimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar n° 101/2000 e na Resolucao n° 43/2001 do Senado Federal.
Art. 15°. A lei orcanientaria podera conter autorizagao para a realizapao de operag6es de
credito por antecipapao de receita orgamentaria, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei
Complementar n° 101/2000 e atendidas as exigencias estabelecidas na Resolugao n° 43/2001 do
Senado Federal.
Subsecao Ill
Da Defini¢ao de Montante e Forma de Utilizacao da Reserva de Contingencia
Art. 16°. A lei orgamentdria podefa conter reserva de contingencia constituida
exclusivamente com recursos do orcamento fiscal e sera equivalente a, no minimo, 0,5% (meio
por cento) da receita corrente liquida prevista na proposta orcamentdria de 2019, destinada
atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais
cieditos adicionais.
Paragrafo dnico. 0 valor da Reserva de Contingencia podera tambem ser utilizado como
recurso para a abertura de Creditos Adicionais nos termos do artigo 8° da Portaria
lnterministerial n° 163, de 04 de maio de 2001.
Secao Ill
Da Po[itica de Pessoal e dos Servicos Extraordinf rios
Subse¢ao I
Das Disposi¢6es Sobre Politica de Pessoal e Encargos Sociais
Art.17°. Para fins de atendimento ao disposto no art.169, § 1°, inciso 11, da Constituicao
Federal, observado o inciso I do mesmo paragrafo, ficam autorizadas concess6es de quaisquer
vantagens, aumentos de remuneracao, criapao de cargos, empregos e func5es, alterag6es de
estrutura de carreiras, bern como admiss6es ou contratap6es de pessoal a qualquer titulo, desde
que observado o disposto mos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000.
RECEBEMOS
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§ 1°. Alem de observar as normas do caput no exercicio financeiro de 2018, as despesas
com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverao atender as disposi¢6es contidas mos
artigos 18,19 e 20 da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 2°. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.19 da Lei
Complementar n° 101/2000, serao adotadas as medidas de que tratam os §§ 3° e 4° do art.169 da
Constituicao Federal.
§ 3°. Serao contabilizadas como "Outras Despesas de Pessoal" aquelas relativas a
contratos de terceirizagao da mao-de-obra necessaria a substitui¢ao de servidores ou empregados
ptiblicos.
I - Nao se considera como substituicao de servidores e empregados pdblicos os contratos
de terceirizagao relativos a execucao indireta de atividades que simultaneamente:
a - sejam acess6rias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem area
de competencia legal do 6rgao ou entidade;
b -nao sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro
de pessoal do 6rgao ou entidade, salvo expressa disposieao legal em contralio, ou quando se
tratar de cargo ou categoria, extinto, total ou parcialmente; e
c -nao caracterizem relapao direta de emprego.
Subsecao 11
Da Previsao para Contrata¢ao nxcepcional de Horas Extras
Art.18°. Se durante o exercicio de 2019, a despesa com pessoal atingir o limite de que
trata o pafagrafo rinico do art. 22 da Lei Complementar n° 101/2000, a realizagao de servigo
extraordinalio, somente podera ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses
ptiblicos que ensejem situap6es emergenciais de risco ou de preju[zo para a sociedade.
Pafagrafo dnico. A autorizagao para a realizapao de servi¢o extraordinario para atender as
situag6es previstas no caput deste artigo, no ambito do Poder Executivo e de exclusiva
competencia do Secretario Municipal de Administragao e no ambito do Poder Legislativo e de
exclusiva competencia do Presidente da Camara.
Secao IV
Das Disposic6es Sobre a Receita e Altera¢6es na Legislacao Tributaria do Municipio
Art. 190. A estimativa da receita que constard do projeto de lei orgamentdria para o
exercicio de 2019, com vistas a expansao da base tributdria e conseqiiente aumento das receitas
pr6prias, contemplara medidas de aperfeiapamento da administrapao dos tributos municipais,
dentre as quais:
I - aperfeicoamento do sistema de formapao, tramitagao e julgamento dos processos
tributalio-administrativos, visando a racionalizapao, simplificagao e agilidade;
11 - aperfeiapamento dos sistemas de fiscalizapao, cobranca e arrecadapao de tributos,
objetivando a sua maior exatidao;
Ill - aperfeicoamento dos processos tributario-administrativos, por meio da revisao e
racionalizapao das rotinas e processos, objetivando a modemizapao, a padronizapao de
atividades, a melhoria dos controles intemos e a eficiencia na prestapao de servicos;
RECEBEMOS
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?r{i{',,:i j\ S:Q fi\`,'`€i/`;(3l'ia€S -P/|`5,`* (6z`^,; :i^'57 ` ` :`:f)(; ~ i;€=F> 7`:I,ttzv')(\;|L\ A r'(>!\ :),F*unicip,i ,C-.
IV - aplicacao das penalidades fiscais como instrumento inibit6rio da pratica de infrapfro
da legislapao tributdria.
Art. 200. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levara em considerapao,
adicionalmente, o impacto de alterapao na legislapao tributatia, com destaque para:
I - atualizaeao da planta gen6rica de valores do Municipio;
11 - revisao, atualizapao ou adequapao da legisla?ao sobre lmposto Predial e Territorial
Urbano, suas aliquotas, forma de calculo, condi¢6es de pagamentos, descontos e isenc6es,
inclusive com relagao a progressividade deste imposto;
Ill - revisao da legisla9ao sobre o uso do solo, com redefinigao dos limites da zona urbana
municipal;
IV - revisao da legislacao referente ao Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza;
V - revisao das isen¢6es dos tributos municipais, para manter o interesse pdblico e a
justica fiscal;
VI - a instituicao de novos tributos ou a modificagao, em decorrencia de alterap5es legais,
daqueles ja instituidos.
Art. 21°. 0 projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza
tributalia somente sera aprovado se atendidas as exigencias do art.14 da Lei Complementar n°
101 /2000.
Art. 220. Na estimativa das receitas do projeto de lei ongamentaria poder5o ser
considerados os efeitos de propostas de alterap6es na legislapao tributdria que estejam em
tramitapao na Camara Municipal.
Se§ao V
Do Equilibrio Entre Receitas e Despesas
Art. 230. A elaboracao do projeto, a aprovagao e a execugao da lei orgamentaria serao
orientadas no sentido de alcancar o supefavit primario necessario para garantir uma trajet6ria de
solidez financeira da administrapao municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas
Fiscais, constante desta Lei.
Art. 24°. Os projetos de lei que impliquem em diminuigfro de receita ou aumento de
despesa do Municfpio no exerci'cio de 2019 deverao estar acompanhados de demonstrativos que
discriminem o montante estimado da diminuigao da receita ou do aumento da despesa, para cada
urn dos exercicios compreendidos no periodo de 2018 a 2019, demonstrando a mem6ria de
calculo respectiva.
Paragrafo inico. Nao sera aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa
sem que estejam acompanhados das medidas definidas mos Arts. 16 e 17 da Lei Complementar n°
101 /2000.
Art. 25°. As estrat5gias para busca ou manutencao do equilibrio entre as receitas e
despesas poderao levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevapfro das receitas:
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J!`<S:C`) }`\/I?!q:Jiytags -' Pf'``5X {64:) ::r`!?
RECEBEMOS
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a -a implementapao das medidas previstas mos Arts. 18 e 19 desta Lei;
b - atualizagao e informatizapfro do cadastro imobilidrio;
c - chamamento geral dos contribuintes inscritos na Divida Ativa.
11 -para reducao das despesas:
a - implantacao de rigorosa pesquisa de precos, de forma a baratear toda e qualquer
compra e evitar a cartelizapao dos fomecedores;
b - a limitagao de servicos extraordindrios;
c -a limitagao com despesas em investimentos, ate a retomada do equilibrio entre receitas
e despesas.
Se¢ao VI
Dos Crit6rios e Formas de Limitacao de Empenho
Art. 26°. Na hip6tese de ocorrencia das circunstancias estabelecidas no caput do artigo
9°, e no inciso 11 do § 1° do artigo 31, da Lei Complementar n° 101/2000, o Poder Executivo e o
Poder Legislativo procederao a respectiva limitapao de empenho e de movimentapao financeira,
calculada de forma proporcional a participapao dos Poderes no total das dotap6es iniciais
constantes da lei orcamentalia de 2019, utilizando para tal fim as cotas oxpamentatias e
financeiras.
§ 1°. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam obrigagao constitucional
e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos servigos da divida, bern como as provenientes
de programas de outros Entes da Federapao.
§ 2°. 0 Poder Executivo comunicafa ao Poder Legislativo o montante que lhe cabera
tomar indisponivel para empenho e movimentacao financeira, conforme proporcao estabelecida
no caput deste artigo.
§ 3°. Os Poderes, Executivo, e Legislativo, com base na comunicacao de que trata o
paragrafo anterior, emitirao e publicarao ato pr6prio estabelecendo os montantes que caberao aos
respectivos 6rgaos na limitapao do empenho e da movimentapao financeira.
§ 4°. Se verificado, ao final de urn bimestre, que a realizacao da receita nao sera
suficiente para garantir o equilibrio das contas ptiblicas, adotar-se-ao as mesmas medidas
previstas neste artigo.
Secao VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avalia¢ao dos Resultados dos Programas
Financiados com Recursos dos Or¢amentos
Art. 270. 0 Poder Executivo realizara estudos visando a definicao de sistema de controle
de custos e a avaliagao do resultado dos programas de govemo.
Art. 28°. Alem de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocapao dos
recursos na lei orcamentaria e em seus creditos adicionais, bern como a respectiva execucao,
serao feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliacao dos resultados dos programas
de govemo.
§ 1°. A lei oxpamentdria de 2019 e seus cieditos adicionais deverao agregar todas as ap6es
govemamentais necessdrias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas.
RECEBEMOS
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Pv£)t`„A j{ S.(`, f\,t`atj,:; r`<.i,|~S P/4i3X <'€`/|`L?~`j I) , '\L'r`'
§ 2°. Merecera destaque o aprimoramento da gestao orcamentdria, financeira e
patrimonial, por interm6dio da modemizapao dos instrumentos de planejamento, execucao,
avaliaeao e controle interno.
§ 3°. 0 Poder Executivo promovera amplo es forgo de reducao de custos, otimizapao de
gastos e reordenamento de despesas do setor ptiblico municipal, sobretudo pelo aumento da
produtividade na prestapao de servicos ptiblicos e sociais.
Se¢ao VIII
Das Condic6es e Exig6ncias para Transfer6ncias de Recursos a Hntidades Pdblicas e
Privadas
Art. 29°. i vedada a inclusao, na lei or¢amentdria e em seus creditos adicionais, de
dotag6es a titulo de subvenc6es sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica que
sejam destinadas:
I - as entidades que prestem atendimento direto ao ptiblico, de foma gratuita, nas areas
de assistencia social, saride, educa¢ao ou cultura;
11 - as entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
Ill -as entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade ptlblica.
Paragrafo dnico. Para habilitar-se ao recebimento de subveng6es sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos devefa apresentar declarapao de regular funcionamento, emitida no
exercicio de 2017 por, no minimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do
mandato de sua diretoria.
Art. 30°. i vedada a inclusao, na lei orgamentalia e em seus creditos adicionais, de
dotap6es a titulo de auxilios e contribuig5es para entidades ptlblicas ou privadas, ressalvadas as
autorizadas mediante lei especifica e desde que sejam:
I - voltadas para as ag6es relativas ao ensino, satde, cultura, esporte, assistencia social,
agropecudria, protecao ao meio ambiente e de conservapao de bens pbblicos;
11 - associa€6es ou cons6rcios intermunicipais, constituidos exclusivamente por entes
ptiblicos, legalmente instituidos e signafarios de contrato de gestao com a administrapao phblica
municipal, e que participem da execucao de programas municipais.
Art. 31°. i vedada a inclusao, na lei orcanientdria e em seus cr6ditos adicionais, de
dotap6es a titulo de contribuiq6es para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as
instituidas por lei especifica no ambito do Municipio que sejam destinadas aos programas de
desenvolvimento industrial e comercial.
Art. 32°. i vedada a inclusao, na lei orgamentdria e em seus creditos adicionais, de
dotapao para a realizagao de transferencia financeira a outro ente da federapao, exceto para
atender as situap5es que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas, as
exigencias do art. 25 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 33°. As entidades beneficiadas com os recursos pdblicos previstos nesta Secao, a
qualquer titulo, submeter-se-ao a fiscalizapao do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
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RECEBEMOS
Art. 34°. As transferencias de recursos as entidades previstas mos Arts. 29 a 32 desta
Secao deverao ser precedidas da aprovapao de plano de trabalho e da celebrapao de convenio,
devendo ser observadas na elabora€ao de tais instrumentos as exigencias do art. 116 da Lei
Federal n° 8.666/1993.
§ 1°. Compete ao 6rgao concedente, o acompanhanento da realizapao do plano de
trabalho executado com recursos transferidos pelo Munic{pio.
§ 2°. i vedada a celebrapao de convenio com entidade em situapao irregular com o
Municipio, em decorrencia de transferencia feita anteriormente.
§ 3°. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste
artigo as caixas escolares da rede ptiblica municipal de ensino que receberem recursos
diretamente do Govemo Federal por meio do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 35°. i vedada a destinapao, na lei orgamentaria e em seus creditos adicionais, de
recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas fisicas, ressalvadas as que atendam as
exigencias do art. 26 da Lei Complementar n° 101/2000 e sejan observadas as condig6es
definidas na lei especifica.
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Art. 36°. A transferencia de recursos financeiros de urn 6rgao para outro, inclusive da
Prefeitura Municipal para os 6rgaos da Administrapao lndireta e para a Camara Municipal, fica
limitada ao valor previsto na lei orgamentdria anual e em seus cieditos adicionais.
Pafagrafo inico. 0 aumento da transferencia de recursos financeiros de urn 6rgao para
outro somente podefa ocorrer mediante pievia autorizapao legislativa, conforme determina o art.
167, inciso VI da Constituicao Federal.
Secao IX
Da Autorizacao para o Municipio Auxiliar no Custeio de Despesas de Compet6ncia de
Outros Hntes da Federacao
Art. 370. A inclusao na lei orgamenfaria anual e em seus cr6ditos adicionais, de
transfeiencias de recursos para o custeio de despesas de outros entes da federagao somente
podefa ocorrer em situap6es que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
atendidos os dispositivos constantes do Art. 62 da Lei Federal Complementar n° 101, de 04 de
maio de 2000.
Paragrafo tlnico. A realizapao da despesa definida no caput deste artigo devera ser
precedida da aprovacao de plano de trabalho e da celebracao de convenio, de acordo com o art.
116 da Lei Federal n° 8.666/1993.
Secao X
Dos Parametros para a Elaboracao da Programa¢ao Financeira e do Cronograma Mensal
de Desembo]so
RECEBEMOS
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Art. 380. 0 Poder Executivo estabelecera por ato pr6prio. ate 30 (trinta) dias ap6s a
publicapao da lei orcamentalia de 2019, as metas bimestrais de arrecadapao, a programapao
financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos Arts.13 e 8°
da Lei Complementar n° 101 /2000.
§ 1°. Para atender ao caput deste artigo, o,s 6rgaos da administragfro indireta do Poder
Executivo e o Poder Legislativo encaminharao ao Orgao Central de Contabilidade do Municipio,
ate 10 (dez) dias ap6s a publicacao da lei ongamentaria de 2019, os seguintes demonstrativos:
I -as metas mensais de arrecadapao de receitas, de forma a atender o disposto no art.13
da Lei Complementar n° I 01 /20oo;
11 - a programapao financeira das despesas, mos termos do art. 8° da Lei Complementar n°
101 /2000;
Ill - o cronograma mensal de desembolso, incluidos os pagamentos dos restos a pagar,
nos termos do art. 8° da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 2°. 0 Poder Executivo devera dar publicidade as metas bimestrais de arrecada9ao, a
programacao financeira e ao cronograma mensal de desembolso, mediante afixagao na Prefeitura
e na Cinara Municipal do Municipio ate 30 (trinta) dias ap6s a publicagao da lei orgamentaria
anual;
§ 3°. A programagao financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o
caput deste artigo deverao ser elaborados de foma a garantir o cumprimento da meta de
resultado primario estabelecida nesta Lei.
Se,ao XI
Da Definicao de Crit6rios para lnicio de Novos Projetos
Art. 39°. Alem da observancia das metas e prioridades definidas mos termos do artigo 2°
desta Lei, a lei ongamentaria de 2019 e seus cr6ditos adicionais, observado. o disposto no art. 45
da Lei Complementar n° 101/2000, somente incluirfro projetos novos se:
I -estiverem compativeis com o Plano Plurianual de 2018-2021 e com as normas desta
Lei;
11 ~ tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
Ill -estiverem preservados os recursos necessarios a conservapao do patrim6nio ptiblico;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais
ou de operac6es de cr6dito.
Paragrafo inico. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele
cuja execucao iniciar-se ate a data de encaminhamento da proposta orgamentaria, cujo
cronograma de execucao ultrapasse o termino do exercicio.
Secao XII
Da Definicao das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 40°. Para fins do disposto no § 30 do art.16 da Lei Complementar n° 101/2000, sao
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor nao ultrapasse os limites previstos mos
incisos I e 11 do art. 24 da Lei Federal n° 8.666/1993, e suas alterag6es, mos casos,
respectivamente, de obras e servicos de engenharia e de outros servigos e compras.
Secao XIII
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Do Incentivo a Participa?ao Popular
Art. 41°. 0 projeto de lei orcamentaria do Municipio, relativo ao exercicio financeiro de
2019, devefa assegurar a transparencia na elaborapao e execugao do orcamento.
Paragrafo tlnico. 0 princfpio da transparencia implica, al6m da observancia do principio
constitucional da publicidade, na utilizapfro dos meios disponiveis para garantir o efetivo acesso
dos municipes ds informap6es relativas ao orgamento.
Art. 420. Sera assegurada ao cidadfro a participapao nas audiencias ptiblicas para:
I -elaborapao da proposta or¢amentdria de 2019, mediante regular processo de consulta;
11 - avaliagao das metas fiscais, conforme definido no art. 9°, § 4°, da Lei Complementar
n° 101/2000, ocasiao em que o Poder Executivo demonstrard o comportamento das metas
previstas nesta Lei.
Secao XIV
Das Disposic6es Gerais
Art. 430. As categorias de programapao, aprovadas na lei orcamentdria e em seus cieditos
adicionais, poderao ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execucao,
desde que verificada a inviabilidade tecnica, operacional ou econ6mica da execugfro do cr6dito,
atraves de Decreto do Poder Executivo.
Paragrafo tlnico. As modificap6es a que se refere este artigo tambem poderao ocorrer
quando da abertura de cieditos suplementares autorizados na lei orcamentiria, os quais deverao
ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 44°. A abertura de creditos suplementares e especiais dependera de pievia
autorizaeao legislativa e da existencia de recursos disponiveis para cobrir a despesa, mos termos
da Lei Federal n° 4.320/1964 e da Constituicao Federal.
§ 10. A lei or¢amenfaria contera autorizapao para a abertura de cr6ditos adicionais
suplementares de, no minimo, 20% (vinte por cento) do valor estimado para as receitas.
§ 2°. Acompanharao os projetos de lei relativos a creditos adicionais exposic6es de
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqtiencias dos
cancelamentos de dotag6es propostos, qunndo necessario.
Art. 45°. A reabertura dos cieditos especiais e extraordinarios, confome disposto no art.
167, § 2°, da Constituicao Federal, sera efetivado mediante decreto do Prefeito Municipal,
utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei n° 4.320/1964.
Art. 460. 0 Poder Executivo podera encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificap6es no projeto de lei ongamentaria anual enquanto nao iniciada a sua votapao,
no tocante as partes cuja alteracao e proposta.
Paragrafo inico. No dia 10 de janeiro de 2019, os valores constantes do or9amento anual
poderao ser corrigidos com base na variapao do INPC-IBGE, ou outro indice oficial que venha
substitui'-lo, apurada no periodo de I ° de agosto a 31 de dezembro de 2018.
RECEBEMOS
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Art. 47°. Se o projeto de Lei Orgamenfaria Anual nao for sancionado pelo Prefeito
Municipal ate 31 de dezembro de 2018, a programapao dele constante podera ser executada,
enquanto a respectiva lei nao for sancionada, ate o limite de 1/12 (urn doze avos) do total de cada
dotacao, por mss de atraso, na forma da proposta remetida a Camara Municipal.
§ 1° Considerar-se-a antecipapao de credito a conta da lei oreamentaria a utilizagao dos
recursos autorizada neste artigo.
§ 2° Os saldos negativos ou com valores inferiores eventualmente apurados em virtude de
emendas apresentadas ao projeto de lei de orcamento e do procedimento previsto neste artigo
serao ajustados por decreto do Poder Executivo, ap6s san¢ao da lei oxpamentaria, por intermedio
da abertura de cieditos suplementares, mediante remanejamento de dotag6es, ate o limite
utilizado na forma do caput deste artigo.
§ 30 Nao se incluem no limite previsto no "caput" deste artigo, as dotap6es para
atendimento de despesas com
I - pessoal e encargos sociais;
11 - inativos e pensionistas;
Ill - pagamento do servico de divida; e
IV - pagamento das despesas correntes relativas a manutenc5o e desenvolvimento do
ensino e manuten¢ao das ac6es e servieos pdblicos de satide.
Art. 48°. Em atendimento ao disposto no art. 165 § 20 da Constituicao Federal e no art.
40, §§ |°, 2° e 3° da Lei Complementar n° 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de Metas e Prioridades;
11 -Anexo de Metas Fiscais;
11 - Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 49°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
GABINETE DO PREFnlTO DO MUNICIPIO DE PONTALINA, Estado de Goias,
aos 15 dias do mss de maio de 2018.
Prefeito Municipal
•..... ` `.: : .....
ATO DE SANCAO A LEI NO 1.557/2018
DE 16 DE MAIO DE 2018
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado
de Goias, em plena obediencia a legislacao em vigor, usando das
atribuic6es que lhe sao conferidas por lei e ap6s o recebimento do
Aut6grafo de Lei que DISPOE S0BRE AS DIRHTRIZES ORCAMENTARIAS
PARA 0 EXERcicIO FINANCEIRO DE 2019 E I)A OUTRAS PROVIDfiNCIAS,
emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e
aprovado pela Camara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal
Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o no 1.557/2018, datada de
16 de maio de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PONTALINA, Estado de Goias, aos 16 dias do mes de maio de 2018.
•`
MILTON RICARDO DE PAIVA
Prefeito Municipal
RECEBEMOS
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