norma nº 786/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G C 01.791276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
LEI NQ 786/94 
DE: 05.12.94. 
"Disp5e sobre cancessgo e ou permissgo pa 
ra exploraggo de serviços p4.blicos, con￾cernentes SD transporte coletivo de pas￾sageiros urbanos, e dg outras provida..
clas". 
A CIMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiga, no uso 
de suas atribuiç5es legais e, Constitucionais, estribada na IOM, Art. 
62, item V, e nnrnas exigaacials conatantesdo Regimento Interno, Apro 
vou e Eu, Prefeito Mhnicipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1Q - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo 
Nhnicipal, mediante ato licitatOrio, a concessgo ou a permissgo a 
pessoas au firmas que se interessarem na exploraggo do transporte co 
letivo de passageiros urbanos, a desenvolver nesta Cidade, servindo 
aos usugrios, sujeitos a regulamentaggo e a fiscalizaçgo daAdrrinia￾traggo Municipal, cabendo ao Prefeito-aprovar as tarifas respectivas, 
considerando os -Custos e 0 lam*, tendo em vista o interesse econani 
co e social. 
Artigo 2Q 
blica9go, revogagdo-se todas as dispo sies em contrgrio. ...ft. • Mae.. 
ftm• 
-4ABli1 /11,TE 4 DO PREFEITp MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Gois, aos 05 dias do nSs ae dezembro de 1.994. 
Prefeito Mhnicipal. 
- Esta Thi- 'entrant em vigor na data de sua in- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G C 01.791276/0001-06 
PR/WA JUSTO MAGALIgES 
"ATO DE savio A LEI NQ 786/94" 
DE 4 05 DE DEMUR() DE 1.994. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goigs, 
no uso de suas atribuigges que lhe sgo conferidas por Lei, e apOs 
receber o AutOgrafo da Lei, quo "Disp5e sobre concessgo e au permis. 
so para exploraggo de serviços pablicos, conoernehtes ao transports 
coletivo de passageiros urbanos, e dg mitres providgncias" ensued° ' 
dB Projeto de Li de autoria do Executivo aprovado am sessgo oreing￾ria do dia 02 de dezembro de 1.994, pelo presente atop SANCIONO,L, 1 
passando destarte, em lei nQ 786/94 de 05 de dezembro de 1.994. 
GABliihTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAI1NA, Estado 
de Goige, aos 05 dias do nags de dezembro de 1.994. 
Cc:9t 
e￾Edson Gill ma s de Paria= 
Prefeito Municipal. 
woe^ 
-