norma nº 780/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALIN A 
C.G.0 01.791.276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALFIXES 
IEI N2 780/94 
DE: 24011.94. 
"Autoriza o Executivo a desapropriar strea 
de terras, e d4 outras proviancias". 
A CIMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado da GoiAs, no 
uso de suas atribuigges legais, DECRETOU e Eu. Prefeito MUnicipal, 1 
SANCIONO a segminte lei: 
Artigo 12 - Fica o Chafe do Poder Executivo, autori￾zado desapropriar Area de terras localizado A margem da Rodovia 1 
qme liga o Povoado de Dois Imos A GO 215, e considerando quo a Ro 
devia 4 de pequeno fluxo, adota-se por recomendaggo do DERGO, 40 m 
(quarenta metros) a faixa de damlnio, em toda a sua extenso. 
Artigo 22 - Para cobrir as despesas da desapropria￾go referida no Art. 12, o Chafe do Poder Executivo, enviar g a esta 
Casa um Projeto de Lei solicitando abertura de crtkito especial, lo 
go apOs a Saliva° desta lei. 
Artigo 32 Esta lei entrant =vigor= data de sua 
publicaggo, revogadas as disposigges en. contrEtrio, 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goiga, aos 24 dias do mgs de novembro de 1.994. 
• 
= Edson. Guimarges de Paria 
Prefeito Municipal. 
-1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.0 01.791.276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
"ATO DE unglo I LEI 1111 784/94" 
DE: 24 EE NOMMBRO DE 1.994. 
0 PRE DI • MUNICIPAL DE EaNTALINA, Estado de Gois, no 
uso de sues atri1uig5es gag lhe ago conferidas por lei, e allot race 
bar o Autjgrafo de Lei, gae "Autoriza o Executivo a desapropriar *t—
ree de terras, e dÁ outras providgaciasn, aprovado em saga° or1in4 
rile do dia 18 de novenbro de 1.994, yelp presente eta, SANCIONO-A, 
passando, destarte em lei nf/ 780/94 de 24 de novembro de 2.994. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
GoigS, 8°6. 24 dias do ns de novembro de 1.994. 
= Edson Guinaraes de Paria == 
Prefeito Manicipal.