norma nº 778/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G C 01.791 276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALI-gES 
LEI N2 770/94 
DE: 07.11.94. 
"Disp5e sobre iseng& da cobrança de Al 
watt para eanstruggo, e dA outras pro￾vid4ncias". 
A CLMARA MUNICIPAL DE FONTALINA, deste Estados no usa 
de was atribuiç5es constitucionais e normas exigenciais contidas na 
LOM e Regimento Interno, desta Casa, Aprovou e En, Prefeito Mhnici￾pal, sdnciono a seguinte Lei: 
Artigo 12 - Fica isento de recolhimeato de taxa de Al 
varg para edificaçao de pr4dios =taws e rurais, toda e qualquer k, 
pessoa, MD territOrio deste Municipio. 
Artigo 22 - Esta Lei entrará em vigor Da data de sua 
publicavao, retroagindo seas efeitos A 01.09.94, revogando no =is 
todas as disposigges eia contrArio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MUHL, Estado de 
sos 07 dias do ms de ncnnwnt6° dde 1.994. 
de Faria = 
1Prefeit° Municipal.' 
Ram' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G C 01.791276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHXES 
"ATO DE smao ISLE'S Ng 778 e 779/94" 
DE: 07.11.94. 
O PREFEITO MUNICIPAL LE PONTALINA, Estado de GOiAs, no 
IWO de suas atribuig5es que lhe ego if por Lei, e apio rece 
ber ou Autigrafos de Leis, que "Dispge sobre ism* da cobrança de 
AIvar4 pare contruggo, e dÁ outras providAncias" e "Dispbee sobre cop, 
cessgo de reajusto aos Servidores Pdbalco do Maniclpio, e dÁoutras 
provianclas", emanados de Projetos de Leis de autoria do Executivo 
aprovados em sessgo OrdinAria do dia 28 db outubro de 1.9941 pelo e 
presente ato, SANCEMONO,Q, passando, destarte en Leis n2 778 e 779/ 
94 de 07 de novembro de 1.994. 
1 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINAI Estado da 
Gois, aos 07 dias do mas de novembro de 1.994. 
— 
gs Edson Guimarges de Feria 2it 
Prefeito NUnicipal.