norma nº 777/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G C 01.791276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
LEI NQ 777/94 
DE: 19.09.94. 
"Die sobre alienaggo de ImOvel para E￾dificag.go e ConstragEo de Hotel, e d4 am 
tras providencias". 
A CliaRA MUNICIPAL DE PONTALUTA, Estado de Goi4s, usa n 
do 'des atribuigiies que lhe ego conferidas por Lei e em especial pela 
LOM, Regimento Interno e Lei 8.666/93, aprovou e eu, Prefeito Municj 
pal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 12 - Fica pela presente Lei,' autorizado ao Exe￾cutivo Municipal a vender o terreno, medindo 1.738,50 m2 correspon￾dente a 57,00 metros de frente para a Rua Rio Grande do Sul, 33,00 
metros com a Av, Americano do Brasil, idem com it Av. LBV, 57,00 me￾tros de fundos, confrontante com a Rodovi4ria para Constraggo e Edi. 
ficagilo de um Hotel, de uma Estrela, com no mtnimo 20 (vinte) Dormi 
tOrios, sendo 50% na categoria de apartamentos complexos e de luxo, 
de acordo com as especificagges dos 6rgiios de Turismo competentes e 
que tenha una Arquitetara Moderns e todas as dependencies indispen￾s4vele e compatIveis para o que se destina o empreendimento, apes t' 
previa-avaliagilo „modalidade de Concorren.cia. 
Artigo: 23,- O concorrente vencedor, apOs recolhirlo o ¡e 
respectivo valor encontrado terá o prazo de no m4xj. 
mo 6 meses pars iniciar-se a Construçao e -aliimar nos 18 meses sub￾sequentes, sob pena de -inzieitar-sita re,trovenda pelo /MS= valor, 
corrigido monetEtriamente. 
Artigo 32 - Nomeia-se de ante mo do Vereadores: 
Borges de Assis, flair° Rodrigu.esde Brit() e Ira( Manoel Ribeiro, pa 
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ra eia procedimento linico avaliar referido terreno, em cumprimento a 
deterninaglao de orden. legal. 
Artigo 42 As despesas coma transferanciaV correspan 
dente ao aero isentas, MA entanto, com a escrituragaa, em 
vendo, correrao par conta do adquirente. 
Artigo 52 presente, autoriza tambigm ao Executivo 
ao feitio dos servi os de terraplanagenl. Item como a autras ajudas. 
nerentes a tal canstrugao, tais cono: limpeza do entulhos, carretos 
de pedras, areia e tijolos. 
Artist 62 — Esta Lei entrar & em vigor na data de sua 
publicagao, revogando MA nais todas as disposiglies am contr4rio. 
GABlahTE DO PREFEITO MUNICIPAI, DE PONTALINA, Estado de 
Goias, aos 19 dias do nas de setembro de 1.994. 
Prefeito Municipal. 
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de 1.994. 
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