norma nº 773/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G C 01.791276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALIgES 
LEI 179- 773/94 
DE: 19.09.94. 
"Dispge sobre denominagao do Conjunto Reei 
dencial de Dois Irmos, e d4 outras provi￾danciasn. 
A CINARA MUNICIPAL DE PONTALINA, deste Estado, usando 
de suss atribuigSes que The sap confedidas pela Lau e Regimento In, 
term, aprovou e eu, Prefeito MUnicipa4 sanciono a seguinte 
Artigo 12 - Pica pela pre sante Lei, com a canstruggo * 
do Conjunto Residencial de Dois Irmos, denominado "RES imCIAL * 
MD PINTO COELHO FITIRO", em homenagem a essa ilustre pessoa, que 
relevantes serviços prestou, e muito contribuindo para o desenvolvi 
mento e progresso de nossa cidade e 
Artigo 22 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua pu 
blicagao, revogando no mais todas as disposigaes emcontrgrio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAIINA, Estado de 
Gois, aos 19 dias do mA.s de setembro de 1.994. 
C:9 — 
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= Edson 
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S de Faria= 
°A13-kefed4o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PON TALIN A 
C.G C 01.791 276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHUS 
"ATO DE SANÇXO As LEIS N2s 773, 774; 775 e 776/94". 
DE: 19 DE SETEMBRO LE 1.994. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Gois,' 
MD uso de miss atribuigiies quo lhe so conferidas por Lei, e apos 
receber os Aut6grafos de Leis, que "Disiece sobre denomineggo do Can 
junto Residencial de Lois Irmos, e dA =trap praviancias", "DispU 
sobre regulamontaggo de contratagBes temparArias ile pessoal de exce2 
cional interesse pb1ico, e dA outras providgacias", "1:florae sobre 
doaggo de lotes urbanos, MO Povoado de Dois Irmos, de propriedade 
do Ltnicipio de Pontalina, A Empresa Estadual de Cigncia, Tecnblogia 
e Deseavalvinento Econ8mIco-Social - EMCIDEC, e dst outras providgn￾cias" e "Dispae sobre denominaçgo do velOrio Municipal e Olaria Muni 
cipal, e a outras providencias", enanados de Projetos de Leis de au 
teria do Executivo, aprovados em sessgo ordinAria, dia 16 de setembro 
do corrente snot pelo presente ato, SANCIONO-AS, passando, destarte, 
em Leis 33.20 7731 774, 775 e 776/94 de 19 de setembro de 1.994. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTLUNA, Estado 
de Goias, aos 19 dias do mks de setembro de 1.994. 
p Edson ea de Faris = 
PIVTelto VUricipal: