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norma nº 766/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 766 / 1994
Date 1994-07-01
Ementa"Dispõe sobre doação de sucata de uma lambreta ao CEREA".
native_id439

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.0 01.791.276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
L'I HR 766/94 
DE s C11•07.940 
siDierp13e sobre deagie de somata de tuna Isla 
bret* & CEBEitte L outran providineiass*. 
CIBLEL SKINICIPAL DE PONTALINA, Entade de Gals, no 
use do was atribuigries legais e Constittseienaia, ta, norms exigin- ` 
slats contidas na LOX eRagLatento latex:soy Apzintesa Is Bap Prefeito' 
sancierto a seguinte Leis 
Artigo 12- Plea auterisade so radar lizoeuttva 
pal a &mole de ausata do una isuibreta & =MtCentro de Rmucpera￾As' de Atlear 
Artigo 22 - Rota lei animas/ en vigor no, data de MA 
publicagio' reveasude no is toil** as disposiglies aa coutririso 
GABIME DO PREFEITO ISUNICIPAL DE PONTALIFIL, Estado da 
Goan*ao i dia du sia do Juno do 1.994. 
Preteito Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.0 01.791.276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
”ATO DR sAagn XS =IS !NS 762, 763-1 7649 765, 766 41 767/94" 
ret 01 DE JUMO DE 1.994s 
O PRPRtuav =ICI= DE 1'ONTAL3214 EstWo de Goan, no 
um de suss &tabu:145es quo ibiat o conferidas por Lei, e op& race 
ber os Autggrafos de leis,* quo "Dingo sobre entorizaggo pare slug= 
o inval destined() a abrigar o rogistrado • opsra Carlareat set 
exemfeiore à1 Gauss orovidanciate. "Dial& nobre Comma° de In. 
dizaçD, en foxua de peuslio, esposa e i!Elhoti do Servidor faleci—
do niatddio Alves dilvatfalecido stand° em servigos 1111 Mariam tra 
munitSzia., de propriedado do Iftriapior e d animus pravidanciaet 
”Autoriza a Poder Exec:dim) Municipal/a. firm= convenio eon a MCI 
=C= pant COOPEMVA Tionica o Fixagao' de liesponeabilidadete dEt • 
outran proridanclasn, I'Disf6e mare ajuda finencaLrat forma de I 
sablrangrio. ao Sindisato Ruxal de Pontallmay pa= realm vioa' da tra. 
die:Waal tosta da pecuAxta, e d outras provianoissny, itzturpas- so. 
bre doags de sucata do 1.1133, lambreta =use d oixtragi px•ovidlio. 
cias" e "Autoriza abertura de crild.i.tono valor de CR 3 5.200.000,00 
(clan° naUses e &mantas mil c.ur.zeiros reais) pom fazer face ao pa 
¡went* de despesas nedico.hospitalares i do vac:tenterSZDAST/X0 CA.S. 
ammo DA. snarlit e dtt otrtras .pzuvrincias*, eunnatioo de Projetos de 
Leis da autoria do Executive, aprovadoi e filefrAPFinanitriair Peal) 4 
presente Edo, SiklialWirdtSspasso, destarte en Laia ncts 762, 7631 
764# 765# 766 e 767/94 de 01 de 4! de 1494* 
GABINETE DO PREFECE4 141.1331CIPAL DE PONTALINAtBetada de I 
Goilts, ao 1,2 dia do zat7o do julbr:TiO 1•994, 
021EdSral te 1: .: 11:4 de Farja 
Prefeito 

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