norma nº 763/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.0 01.791.276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
LEI n2763/94 
1131 01.07.94 
*Displie sabre Concess& do Indenisagios 
ema forams de ramie, it expose e filhos de 
Servidor falecido "Diosidio Alm Silva* 
falecido quando em serviçost na Olaria 
annittradas de propidedads do Nuniefpios 
e a out=u3 prandial:saute. 
A clam& liUNICIPAL DR PONTALINAs]tads de Goilasnu 11 
us* de suas atribaigass qua lhe o conferidas pox* Leise estribo 
no Direito Commis arts. 159, 1518s 152341537, Xis de CC., e apes o 
cumprimento das norms eariganclaie da 1DM e Regiment° InteriorApr/ 
*mu e EasPrefeito Muntoipaissonciono a seguinte leis 
Artigo 12 - Pica antorlands ao Rxectitivo iimmicipalsa 
conceals& de um Miamian& em form de pens&s na hose de 2/3 do 
salario do falecido servidor "Dimidio Alves Silva" ntvel in, mu. 
pante do cargo ea caudserso do Dirator de Unidade Intinetrialsvttima 
as acidente ocorrido na Olaria Municipalsat; gpsuido aquele cones￾torte 65 moss no proporçao de 5011& tampon& e os untrue 50$ eon Zi 
has. 
Pamitgnsise Tinian A Indenizas& em forms de penso, sari 
automaticamente cencelmula cam a via:tire ' venha a contrair novas cupola* 
ou a pulsar viv;iiis-ftncumbinariameatet e nos =ems at Tie complete 
21 silos. - 
Artigo 22 - As despesas decorrentes cona presente en￾toxtzaç& e o sea zeal cumprimeatos comer& per ants da detail.° 
codificada sob o n* 15.81.487.2 - 3.1.1.1. constante do rigouts (Wm 
gausento. 
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C.G.0 01.791.276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
Artigo 32 A presents Lei entrant am vigor as date de 
aza pattiasagiao., retroegindo seas efSitee a 11.06.94, iNavagmido-se * 
as disposi ' gies es aonionfario. 
MIN= DO PEINRITO NUNICIPAL DE PONTAIZNA. Estado de 
Goitresso 12 dia do afit de julhe de 1.994. 
Prefeito Nam:Wipe". 
•••• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.0 01.791.276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
”ATO DR sAagn XS =IS !NS 762, 763-1 7649 765, 766 41 767/94" 
ret 01 DE JUMO DE 1.994s 
O PRPRtuav =ICI= DE 1'ONTAL3214 EstWo de Goan, no 
um de suss &tabu:145es quo ibiat o conferidas por Lei, e op& race 
ber os Autggrafos de leis,* quo "Dingo sobre entorizaggo pare slug= 
o inval destined() a abrigar o rogistrado • opsra Carlareat set 
exemfeiore à1 Gauss orovidanciate. "Dial& nobre Comma° de In. 
dizaçD, en foxua de peuslio, esposa e i!Elhoti do Servidor faleci—
do niatddio Alves dilvatfalecido stand° em servigos 1111 Mariam tra 
munitSzia., de propriedado do Iftriapior e d animus pravidanciaet 
”Autoriza a Poder Exec:dim) Municipal/a. firm= convenio eon a MCI 
=C= pant COOPEMVA Tionica o Fixagao' de liesponeabilidadete dEt • 
outran proridanclasn, I'Disf6e mare ajuda finencaLrat forma de I 
sablrangrio. ao Sindisato Ruxal de Pontallmay pa= realm vioa' da tra. 
die:Waal tosta da pecuAxta, e d outras provianoissny, itzturpas- so. 
bre doags de sucata do 1.1133, lambreta =use d oixtragi px•ovidlio. 
cias" e "Autoriza abertura de crild.i.tono valor de CR 3 5.200.000,00 
(clan° naUses e &mantas mil c.ur.zeiros reais) pom fazer face ao pa 
¡went* de despesas nedico.hospitalares i do vac:tenterSZDAST/X0 CA.S. 
ammo DA. snarlit e dtt otrtras .pzuvrincias*, eunnatioo de Projetos de 
Leis da autoria do Executive, aprovadoi e filefrAPFinanitriair Peal) 4 
presente Edo, SiklialWirdtSspasso, destarte en Laia ncts 762, 7631 
764# 765# 766 e 767/94 de 01 de 4! de 1494* 
GABINETE DO PREFECE4 141.1331CIPAL DE PONTALINAtBetada de I 
Goilts, ao 1,2 dia do zat7o do julbr:TiO 1•994, 
021EdSral te 1: .: 11:4 de Farja 
Prefeito