norma nº 762/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.0 01.791.276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALLIXES 
LEI Ng 762/94 
DE: 01.07.94. 
*Die»5e sabre entorizagio para alugar o 
destinado a abrigar o Magistrado de 
aignado para Comex-castn exercfcio, e di 
outras proviancias“. 
A MARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Gois, no 
UAO de suas atribaigges constitucionais, ap6S o cumprinsmto das nor 
• exigincisis da LGM e Regimento Intern*, Alaovaa e Ea, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Led: 
Artigo /2 Pica autorizado ao Executivo Municipal, a 
cedar imalnguel, o ingfrel destinado ao Magistrado em exeracio nos 
ta Cidade e Comarca, ao ocupante de tal posto, pelo simbOlico valor 
de 1,5 UNVat correndo As suas expensas as despesas com Aga% anemia 
e telefone, canto valor. a Kier recolhido na Coletoria Municipals at; 
o 52 dia do mis vencido. 
Artigo 22 - Esta Lei entram em vigor na data de saa • 
pablicaggo, retroggindo seus stenos Zi 0245.941 revogando no wiz 
todas as disposiOes em contrttrio. 
GABIUETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAI1N4 Estado de 
GoiAssao 12 dia do ugs de Julho de 1.994. 
.R3 ' 
MI Ea& Galleries de ?aria 20 
Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.0 01.791.276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
”ATO DR sAagn XS =IS !NS 762, 763-1 7649 765, 766 41 767/94" 
ret 01 DE JUMO DE 1.994s 
O PRPRtuav =ICI= DE 1'ONTAL3214 EstWo de Goan, no 
um de suss &tabu:145es quo ibiat o conferidas por Lei, e op& race 
ber os Autggrafos de leis,* quo "Dingo sobre entorizaggo pare slug= 
o inval destined() a abrigar o rogistrado • opsra Carlareat set 
exemfeiore à1 Gauss orovidanciate. "Dial& nobre Comma° de In. 
dizaçD, en foxua de peuslio, esposa e i!Elhoti do Servidor faleci—
do niatddio Alves dilvatfalecido stand° em servigos 1111 Mariam tra 
munitSzia., de propriedado do Iftriapior e d animus pravidanciaet 
”Autoriza a Poder Exec:dim) Municipal/a. firm= convenio eon a MCI 
=C= pant COOPEMVA Tionica o Fixagao' de liesponeabilidadete dEt • 
outran proridanclasn, I'Disf6e mare ajuda finencaLrat forma de I 
sablrangrio. ao Sindisato Ruxal de Pontallmay pa= realm vioa' da tra. 
die:Waal tosta da pecuAxta, e d outras provianoissny, itzturpas- so. 
bre doags de sucata do 1.1133, lambreta =use d oixtragi px•ovidlio. 
cias" e "Autoriza abertura de crild.i.tono valor de CR 3 5.200.000,00 
(clan° naUses e &mantas mil c.ur.zeiros reais) pom fazer face ao pa 
¡went* de despesas nedico.hospitalares i do vac:tenterSZDAST/X0 CA.S. 
ammo DA. snarlit e dtt otrtras .pzuvrincias*, eunnatioo de Projetos de 
Leis da autoria do Executive, aprovadoi e filefrAPFinanitriair Peal) 4 
presente Edo, SiklialWirdtSspasso, destarte en Laia ncts 762, 7631 
764# 765# 766 e 767/94 de 01 de 4! de 1494* 
GABINETE DO PREFECE4 141.1331CIPAL DE PONTALINAtBetada de I 
Goilts, ao 1,2 dia do zat7o do julbr:TiO 1•994, 
021EdSral te 1: .: 11:4 de Farja 
Prefeito