norma nº 761/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.0 01.791.276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
LEI Erg 761/94 
DE: 01.06494. 
nisp3e mob= rem /manta* de contrata 
g5és temorgrias de pessoal de excepcio￾rmainimmesse Altaic°, e dg outras prwrl 
danciae, 
A C.SZARA AtEINICIPAL DE PCUTALINA, Estado de GOUTS no uso de 
suas atribuigkes, legato e norms ext.ganciais constantes da LOM e Regi￾manta Intern°, Aprovou e Eu, Prefeito Bunicipal, sanciono a seguinte 
Artigo 12 - Pica autorizado ao Executivo ltuticipal a realizar 
oontratagao de pessoa para prestalgo de serviços temporirios e 
pensiciele ao desempenho da Aftinistraertio ao aprimoramento e 
melhor atendlmento no Efospital Municipal.; e ao incremento da iniciaggo 
esportiva em vArios setores da Cidade e Mtn2icf.pio, desde que: 
I - exceda o limite dos cargos e vagas tidas stray& 1 9 
da Lei. 
a - Itifermeira Chafe (at) 
- Ticnica em RX (01) 
- Professor Edu,ca "geio Africa e Tic. em Esporte (01) 
II - rao ultrapasse a 09 (nova) meses o respecitivo contrato,' 
individual de trabalho; 
III - No Decreto de contratagiio" eela riAsorito a natureza e a • 
excepcionalidtidor-cqm aprimormienti, zelhoria no atendimento aos Usti 
rios do Hospital lan3lOiPicsm.a aquiaiggo-do aparelho EX; e escola de 
iniciaçrio esportiva. 
PARIGRAPO 1NICO - Os servi que iro ocupar os referidos 
cargos, te ' rato as seguintes remmaraiies, respeotivameate, e carga bon( 
a. 
a) - lInfermeira Chafe, 323.95 UM com a carga hortiria da 30 
kaa. 1/ soma, no Hospital Municipal. 
- Tganico em EX, 259.16 UM, mais insalubridade, wiris 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALIN A 
C.G.0 01.791.276/0001-06 
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de produtividade; carga bloiréria de 30 ha, semanal; no Hospital 
c) - Professor Edacagao P/sica e Técnico en; Esporte, 396:54 
URVe, carga boréxia de 40 hs. p/ semana, nee Escolas do NiznicSpio et 
iniciagao esportiva no Ginésio de Esporte, 
Artigo 22 - As contreta0es autorizadas no artigo anterior ,1 
obedecerão o disposto MD artigo 443 da CIT, 
Artigo 32 - A presente lei ten; come base legal, o artigo 37; 
Stem IX da Constituigao Federal ficando para tanto o MOO de exoepcio￾malidade para contratagao de pessoal, o aperfeiçoamento e melhoria no 
atendimento no Hospital Municipal, e a iniciavao de orientava° espori￾tiva, nininizando a questao dos menores de rua. 
Artigo 42 - 0 Executivo Municipal se serving das disposiOes 
exoepcionals contidas nesta Lei at que seja realizado Concurso PUbli￾co, para que sejam nomeados nos moldes do Estatuto dos FUncionArios 
blico Municipal, no interregno dos 09 meses. 
Artigo 52 - Esta Lei =tram' em vigor na data de ema publica 
ggo, retroagindo seas efeitos 25.0.3.94, revogando-se as disposiOes 
emcontrArio. 
GABINETE 130 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Gois; 
ao likdia do as de junbD de 1.994. 
• •••••• .••• 
= Edsone, 7es de Pavia = 
_TrAfetV,Ithnicipal. 
1 
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C.G.0 01.791.276/0001-06 
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H2O DE smao ls IBM NU. 757, 754 759, 760 e 761/04". 
LB: 01 de junho de 1,9944. 
0 'ON'N • MUNICIPAL DE PONTALINA, rioted° de Gaits, no ' 
uso de sues stribai954s que lbe ego conferidas or Lei, e sip& recs. 
baron Antigrafas de Leis, que "Autorias a tiro= contrato de a2a6ma1 
de umaquina 0ver2ok4 tipo Industrial e dEt out promianalaeln4 
texas deslignavtio constants no na Oly let= eldo art. 1.12 da Lei nsl 
739/041 e dS outline rmovidanclass, “1isp5e sabre as diretrizes =go,. 
ventirias para o ano de 1.9951 e goutras /movidancia0v"Dial& so., 
bre eutorizasiao plaza firmer cantrato =regime de COMODATO coma Erik. 
TEH,G0 .Ebwress de AssistittnetaTioanica e Extend& Rural do Bated* de 
GaAs, e aoutras providanciae" e "4146e sob= rem-laments:AO de eoa 
trata,Oen temp4iarias de pessoal de =uncle:sal lute:rases pablieo, e 
amazes providancisemp emorisdos de Projetoa de Imie do =torts do to 
Execativo wovados =sass& ordinArla, polo y presente atop SANCIONO. 
AS, passando, destarte =leis ngo 757# 758, 759, 760 o 761/94 de 01 
de lumbo de 2.9940 
GABINETB DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA. Bated° de t' 
Gals, ao 12 dia do as de /anho de 1.994. 
de Antis iso 
Prefeito MUnicipa.