norma nº 760/1994

1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.0 01.791.276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHAES 
LEI Bla 70/94 
DE: 01.0.6.94. 
"Dialog° sobre autorizaggo para firmar can 
trato -em resine de COMODATO com a RTaTER. 
GO - Empresa de Assistgncia Tecnica e Ex￾tenBO Rural do Estado de GoiAS, e dA ou￾tras providgnciasli. 
A CIMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de GoiéS, aprovou e 
EullPrefeito Mnnicipellsanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Pica autorizado ao Executivo Municipal a firmar,' 
contrato em regime de COMODATO cam a EMATER-GO Empresa de Assistgne￾cia Técnica e Extensão Rural do Estado de Goifts, dedendo:lhe o inSvel 
seguinte: UM PRADIO edificado ria Av. Comercial esq. q/ Rua Goiania. 
desta Cidade, contendo 07 Baas, 01 cozinha, 01 sala para reunigo e ' 
01 banheiro, qua servir A de sede provisória da supra mencionada empre 
sa. 
Art. 22 - 0 imdvel citado no art. 12 desta lei, sera cedido 
EMATER-GO, at 31.12.2.009 e sem quaisquer Onus. 
Art. 32 -*EAU Lei entrará =vigor na data de sua publica￾revogando as disposiOes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO. MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiés; 
ao 12 diaAla4nelljte.l110 de 1.994. 
ç-mg 
= Edson Guiifiáraes de Paria = 
Prefeito 
Qao, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.0 01.791.276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
H2O DE smao ls IBM NU. 757, 754 759, 760 e 761/04". 
LB: 01 de junho de 1,9944. 
0 'ON'N • MUNICIPAL DE PONTALINA, rioted° de Gaits, no ' 
uso de sues stribai954s que lbe ego conferidas or Lei, e sip& recs. 
baron Antigrafas de Leis, que "Autorias a tiro= contrato de a2a6ma1 
de umaquina 0ver2ok4 tipo Industrial e dEt out promianalaeln4 
texas deslignavtio constants no na Oly let= eldo art. 1.12 da Lei nsl 
739/041 e dS outline rmovidanclass, “1isp5e sabre as diretrizes =go,. 
ventirias para o ano de 1.9951 e goutras /movidancia0v"Dial& so., 
bre eutorizasiao plaza firmer cantrato =regime de COMODATO coma Erik. 
TEH,G0 .Ebwress de AssistittnetaTioanica e Extend& Rural do Bated* de 
GaAs, e aoutras providanciae" e "4146e sob= rem-laments:AO de eoa 
trata,Oen temp4iarias de pessoal de =uncle:sal lute:rases pablieo, e 
amazes providancisemp emorisdos de Projetoa de Imie do =torts do to 
Execativo wovados =sass& ordinArla, polo y presente atop SANCIONO. 
AS, passando, destarte =leis ngo 757# 758, 759, 760 o 761/94 de 01 
de lumbo de 2.9940 
GABINETB DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA. Bated° de t' 
Gals, ao 12 dia do as de /anho de 1.994. 
de Antis iso 
Prefeito MUnicipa.