norma nº 755/1994

Jos4 Euripe es Alvo 
Prefeito am Elercfcio. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.0 01.791.276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
LEI N 2 755/94 
DE: 17.•05.94. 
"Disp5e sobre autorização para contrair 
enpr4stimo porantecipagão da Receita, e 
dg: outras providencias". 
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goigs, no uso de 
suas atribuigaes legais, conforms normas contidas nas Leis 723/93 e 
4.320/64, bem como da 10M, e exigencias reguladas pelo Regimento Inter 
no, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 12 Pica autorizado ao Executivo MUnicipal, a can￾trair empr4stimo por antecipao da Receita orçada, para a presente le￾gis/atum, at4 o valor de CRS100.000.000,00 (cent milhes de cruzeiros I 
realm), com vinculagão de ICUS, a ser pago em 06 parcelas, com sujeição 
dos juros estipulados pelo PAM Programa de Assistancia aos Nboichloe. 
Artigo 22 - Fica autorizado o Chafe do Poder Executivo A 
abrir no corrente exercicio um Credito Especial MD valor de 1.000,00 
URVe., a ser retirada da dotage° nil 08.46.224.1 4.1.1.0. para fazer 
face as despesas com a presente autorizagae. 
Artigo 32 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi￾cagrio, revogando-se todas as disposigBes contrario. 
GABINETE DO PEEFEITO -MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado da GaiAs, 
aos 17 dias do mes- malsr-de 1.994. 
g,..1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.0 01.791.276/0001-06 
PR/WA JUSTO MAGALHÃES 
"ATO DE SAN9X0 AS LEIS N2s. 755 e 756/94". 
DE: 17 de unto de 1.994. 
O PREFEITO NUNICIPLI DE PONTALINA, Estado de (WAS, no g 
uso de suss atribui0es qae lbs ago conferldas por Lei, e apes receber 
os Autjgrafos de Leis, que "Dispile sobre autorizagao para contrair 
preatimo por antecipaggo da Bsceital e d outras providencias" e "Auto—
riza ao Executivo Municipal, a fazer reform no &radio Bur/Pedes da Zi 
va Nolasco, e d autras pravidincias" emanados de Projetos de Leis de I 
autoria do Executivo aprovados em sesao ordiniria do dia 13 de maio de 
1.994, pelo presente ato, SANCIONO-AS, passando, destarte, em Leia n2s 
755 e756/94 de 17 de maio de 1.994. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de f, 
Goias, aos 17 dias do mis de maio de 1.994. 
(41://6 
Jos Eurfped s Alves 
Prefeito em Exercfclo.