norma nº 749/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.C. 01.791.276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
! LEI N2749/94 
i DE: /144.94. 
1 
"Disp3e globate autorizaçao ao Executivo 
Mhnicipal para pagamento de alaguel de 
im6Vel urbano, para servidbres do Can,. 
siTorcio Rodavigrio de Goi4i, qua esto 
fazendo o asfalto da Rant. Pontalina￾BR 153 a Dois Irmos, e d& outras provi 
dAncias". 
A CEMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Gois, usan 
do de suas atribuigaes Constitucionais e normas exigencials da I0/1 e 
Regimento Interno, Aprovou e Ebl Prefeito Municipal, sanciono a segula 
te lei: 
Artigo 22 - Pica autorizado ao Executivo Municipal, a 
celebrar contrato de alagael de imfrel urbano, para abrigar servidores 
do Consftscio, qua esto prestando serviços no asfalto "Doia Irmos" 
at a Ramal Pontalina - ER 153, com o seu real pagamento no valor de 
64,79 URTS mensaa, com daragao de 180 (cento e oitenta) alas. 
Artigo 22 - As despesas decorrentes da presente autori￾zaçaol correrao par canta de dotagUs pr6Pr ias do Orçamento vigente 
codificsAirliWio'rft-16,881,53"4-2.- 
Artigo 32 .TEsta Lei antral's& em vigor na data de sua pu 
blicaçao, retroagindo seas efeitos 11. 01.03.94, revogando-se no is, 
todas as disposigaes em contr;rio. 
GABINETE lb PgSPEITO MUNICIPAL DE PONTALINA G0.0aos 
11 dias do mAs de abril de 1594. 
Cgia?) 
ing Edson e • • es de Paria 
Prefeito Ittnicipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.C. 01.791.276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
"ATO DE sAnio Is LEIS Nils. 742 e 749/94". 
EE: 11 de abril de 
0 PREFEITO nUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Gois, no 
uso de suas atribuigaes que lhe so conferidas por Lei, e apes receber 
os Autdgrafos de leis, quo "Displi7e sobre criaggo do 03 vagas conforme 
estatui a Lei m° 662/92, estabelece remansraggo, e dg. outras providen 
cias" e "Mal& sobre autorizaggo ao Executivo Municipal para pagamen 
to de alaguel de imOvel urbano, para servidores do Camera° Rodovia!-
rio de Gois, que esto fazendo o asfalto da Banal Pontalina — ER 153 
a Dois Irngos, e dA outras providancias", emanados de Projetos de 1013 
de autoria do Executivo aprovado em sessgo do dia 08 de abril de 1.994, 
pelo presente ato, SANCIONO,AS„ passando, destarte, em pois n2s 748 e 
74a/94 de 11 de abril de 1094. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Eetado de 
GoiAS, aos 11 dias 4.0 nAs de fibril de 1.994, 
j\kAtiZL/ 
= EdsaA Guimarges de Farts = 
Prefeito Municipal. 
„