norma nº 748/1994

F) 
Edson s de Faria = 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.C. 01.791.276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
ra N2 748/94 
DE: 11.04.94. 
HDisp5e sobre criaqSo de 03 vagas confor 
me estatui a Lei n2662/92, estabelece * 
remuneraçao, e a outras providancias". 
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Gois, no u 
so de suas atribui95es Constitucionais e normas exiganciais contidas 
na LOM e Regimento Interno, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal sandiono 
a seguinte Lei, 
Artigo 12 - Pica autorizado ao Executivo MUnicipal, a 
criar para cumprimento, aplicagao e funcianamento, do Conselho Tutelar 
do Manor, 03 vagas, no quantitativo dos Cargos em Comia so - NTvel IV, 
que complie o Quadro de Cargos de Confiança de providmento em Comissao, 
desta PUnlcipslidade, 
ParSgrafo Tlnico - Os detentores do cargos referido ' no 
Artigo supra, ter.6o que dar expediente de no mlnimo de 8 (oito) horas 
por dia. 
Artigo 22 -Esta Lei entrar em vigor na data de lima pu 
blicaglio, owl retroagao de seus efeitos partir de 01.02.94, revogan￾do-se as clip.pOs495e_q_ em contrArio, em especial, a parte final do arti￾go 24 da Lei nft 662/92. 
gABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINAr- Ge., aos 
11 dias do ms de ab14.i de 1.994, -
Prefeito cipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.C. 01.791.276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
"ATO DE sAnio Is LEIS Nils. 742 e 749/94". 
EE: 11 de abril de 
0 PREFEITO nUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Gois, no 
uso de suas atribuigaes que lhe so conferidas por Lei, e apes receber 
os Autdgrafos de leis, quo "Displi7e sobre criaggo do 03 vagas conforme 
estatui a Lei m° 662/92, estabelece remansraggo, e dg. outras providen 
cias" e "Mal& sobre autorizaggo ao Executivo Municipal para pagamen 
to de alaguel de imOvel urbano, para servidores do Camera° Rodovia!-
rio de Gois, que esto fazendo o asfalto da Banal Pontalina — ER 153 
a Dois Irngos, e dA outras providancias", emanados de Projetos de 1013 
de autoria do Executivo aprovado em sessgo do dia 08 de abril de 1.994, 
pelo presente ato, SANCIONO,AS„ passando, destarte, em pois n2s 748 e 
74a/94 de 11 de abril de 1094. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Eetado de 
GoiAS, aos 11 dias 4.0 nAs de fibril de 1.994, 
j\kAtiZL/ 
= EdsaA Guimarges de Farts = 
Prefeito Municipal. 
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