norma nº 747/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.C. 01.791.276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
IEI N2 747/94 
DE: 29.03.94. 
"Estabe/ece nova sistezetticat: indszanda e can 
vergindo os Balirios aos servidores pUblico 
do MuniciPia ern Mtnos precisos terms da 
1513 /12 434/94, e dIs =bras 132Vr$714812Ciaan 
CXMARA muzimm DE PONTALIMA. Estado de Gois, =lad* das 
atribui¡ges que lhes ao conferidas par lei, =especial na MP ne 434/94i 
Aprovou e Eat Prefeita BUnicipalt sanciono a seguinte Lei; 
Artigo le -. Pica pela presente /sit' autorizado a eonversge 
dos mailos dos servidores Pdhlico do MuniciPiat a partir de 01.03:94,' 
=VW, extrainfia.sea ;skis, tritinkica dos values resultantes do pm￾gamenta aos 04 (quatro) *times sagest anteriores converso, pela valor 
em cruzeiros reais do equivalente eia URV ma data do etetiva pagamant4 de 
acordo coma anexo I da RP; 
Parigrafo dnico -.Para efeito Ma °curers& enL0Rirnio caxpliem 
or aa/rio as parcelas discrizdnadas; semprejulzo do direito do servidor 
El respective perceplgo 
a) 0 Dicimo terceiro salirio au gratilicaglio equivalente; 
h) As parcelas ai-lothumnmngo habituais; 
o) 0 abano de Niles; 
--ay As pirc 'Elas-percen-busis incidentes sobre o saliria; 
0) As parcelas rmzuneratetrias decorrentes de gratificagEies e 
Artigo 22 -Revogani-se par mac desta an §§ (Pux4eref6e) 12 
e 221 letras met ae" e isfwt' do artigo 112, daici 689/93, de 29:04.93; et 
AUTORIZADO ao camputo do percentual de 7.9$ (Bete panto cinao,porcento); 
a sercalmlado sabre a total en UV de cada referilacia tudo conforms eqt 
xo It excetuanda pare os Conissianados awls I, III IIIj We V.41ben t° 
cc= os prafeseores da Escola Agraticnica. 
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C.G.C. 01.791.276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
Pantgrafo primeiro Aos ocupsntes dos cargos em camisagot 
vets I, ix, rat IV e V, ser-lbes-io fixados ss remunerages em ITRVi u 
sands o pezventaval de apenas 85% (oitenta e cinco pox' cento) da msa:dia 
timhica dos 04 tiltimos noses anteriores co aa, e aos professores 
da Escola Agi'000:111.0EL fixado em 2.05 (dwas 14rgula Zero cinco) trEV per 
Hs/aula, tudo conforms anexo I. 
Paritgrafo Seca:mi.° - Para o real pagamento ezrtorizado aoExe 
cativo a tom= par base o valor da MN do 22dia imediatamente anterior 
sua efetivagri.o. 
ParSgrafo Terceiro - Pica entorizado• ao Executivo Municipal 
a concessii4 factatativaiszate, aos serteldores comissionados; de umagra.. 
tificage variiive/ de ate 20% para o =Are/ Iv 15% para o nível II, 10% " 
pars o =rya III, 7:5% para o nível IV e 5% para o nível V, sobre o mina 
ro de 111iV (se cnntp5e su.a remaaeraglio, obedecendo sempre o princípio da 
isonomia, e a limitaggo contida na Lei n2 716/93, em eau artigo 32, § pri 
=Tiro. - 
Artigo 32- Esta Lei entrar( em vigor na data de am pablica 
gTiorretroagindo seas efeitos 01.03.94 revogando no mais todas sa di/ 
posigSes em contrEcrio. 
GABINETE DE Pli.h.eh.p.x0 MUNICIPAL DE PONTALINAt- GO., nos 29 ! 
dies. do, pas de nargo de 1.994: 
_ 
= 
Edson Gaimaraes de Paria J. 
Prefeito Municipal. 
1 
•••• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE P ON T ALIN A 
C.G.C. 01.791.276/0001.-06 
PRAÇA JUSTO MAGA XES 
*mu= :t aia lot st, 147/94* 
Diseztainstm des statism egg un) 
27 
20 
21 
22 
23 
24 
25 
26 
2r 
28 
29 
7005 
7105 
TOM 
744 
7301 
7344 
7466 
75,42 
7607 
11604 
7741 
7419 
VAT 
8463 
63.31 
8414 
8499 
03.84 
WOO 
SUSS 
0844 
89132 
900. 
9242. 
9203 
9244 
9307 
+am .444. CM0 302=011, 
Olma 
cr;a 
03-a 
0443 
ZAPB2 
"WOW 
22462 
2308= 
233.21 
2.0474 9
23740 
240121 
242,61 
24540 
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PR/WA JUSTO MAGALHÃES 
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PRAÇA JUSTO MAGALLIKES 
*ATO DB WM AS DE/S Na 744/ 745* 746 e 747/94"4 
DE: 29 de margo de 1.994. 
0 PRE7E1TO MONICIPA1 DE PONTAIMAI Estado de GoitTs,1 no use 
de sues atri1uig3es quo lhe ego conferidas por lei, e apitS receber os 
Autdgragos de leis, que "Institui o Fund* Municipa/ de Sadde e (1.4 ea. 
'bras providencias", "Mleplie maim a denaminagRo pare o Conjunto Real, 
dancia/ que esdesmmdo edificado am terms desapropriadas de lm Joana 
da Silva Chaves, e dit outras providfinciae*„ "1441Wmon1nagao ao Centro 
de Ensino e Apoio Alimentar Criança e ao Adolescente, construido no 
SetorBesidencial BIJUf, desta Cidade* e *Estabelece nova sistemAtica 
indexando e convergindo os salArios dos servidores pdblico do Munict￾pio emlBRW nos precisos termos ds MP nil 434/94* e dA: outran providaa 
ciao", emanadms de Projetos de Lein de autoria do Bret:Way° aprovado' 
em Semi° do OA 25 de margo de 244941 polo presente ato, SANCIONO AS; 
passando, destarte, em. Leia nsle 744, 745,' 746 e 747/94 de 29 de amigo 
de 1.994. 
GAMETE DO PlmetITO MUNICIPAL DE PONTAIM, Estado de Goi 
aos 29 dias do ngs de mania de 1.994. 
5- 
to Edson Gtzires de Feria = 
Prefeito Municipal. 
Lc9