norma nº 738/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.C. 01.791.276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALLIKES 
LEI nit 734/94, de 08 de março de 1994. 
Autoriza ao Chefs do Executivo a firmar convenio com 
a Escola Tlcnica.Federal de Golas, con a Escala Agro 
tecnica de Ututaf, * dl outras providencias". 
A CIMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, ESTADO DE GOIL% no u 
so de suas atribuiqBes legais,., normas exigienciais da 
LOM e Regimento Interno, APROVOU e EU, PREFEITO MUNICIPAL, Ban-9 
ciono a seguinte Lei: 
ARTMGO 1* m Fica pela present. Lei autorizado o Wilda 
pio de Pontalina, a celebrar conv;nio de interclmbio de Recursos 
Humanos PedagOgicos, Materials Dialticos e Equikiagamentos, com a 
Escola Tianica Fderal de Goils, bem como com a Escola Agroticni￾ca de Urutaf, destinado a amparar a Educaqio, procurando assegu￾rara qualidade do Ensino a partir de uma concepgio, polftico-pe 
dagOgica, voltada para a Democratizaqiio do Ensino Publico, am-e' 
pilado e contribuindo na formag'io de Tlcnicos am Agro-Pecuiria. 
ARTIGO 2i n Em havendo despesas com o cumprimento des 
ta, correAo por conta de dotaao prOpria da educagio. 
ARTIGO 36 m Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publicaiio4 retroagindo sou:6 efeitos m 23.02.94, revogando-se to 
das as disposiOss em catillrio-. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA-Gois, 
aos 08(oito) dias do mls de março de 1994. 
09%72------ 
Edson Guimraies de Paris. 
Prefeito Municipal. 
-r. 
de arta 
Prefeito Naniciplao 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.C. 01.791.276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHAES 
"ATO DE SUMO is LEM Ns 739,' e 744194" 
-O PERMIT° KINICTAL DE PCSIALIEL. Fated* de Goitre, no Ingo • 
de mzea atztizzigSee zee lhe eie conferidas per lei*e spits receber on 
AzragreAss& Leis, Ste *Auterbsa ea alai% do Breattivo a avow amp. 
egaterecne a Eacc3AL Treace Aldziee. de Goitre* coma a Escola Agrottcniee 
de Undid, e dl mitres providinciss 4 Hp "Dings sabre a =Legge de Car￾1 gas e Vegan pm, Tireenehimento. Atoeioneuento e adequegiow(la Creche " v
laRRYR, Beata Clasonitirla e Grapiest Omni, 51511.obe. e Secretor:La t• 
Ermicipal de Sake, e d entree provietinciess", "Dings sabre rasa:ants 
tail's& de contrategges tesporiattes de Pommel de Exeopeiona letereese 
Paalcose dloutlaw provianciamw, armadas de Trojetos de Leis de as 
torte do ittocirkive aprweekt* ea Bessie' Itetraordingriess, polo present& 
its, aANC1030.48, lossisdi, distort*, ei lath nAm 738* 739 e 740/94 di 
CO de =ergo de Z•9940, 
GABIED3TE DO PREFEITO MICE= DE POTITAXMA., Feted* de GolAss' 
Roe 08 dies do Nis' de nano di 2.494•