norma nº 736/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.C. 01.791.276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHAES 
Aal xi* 736/94, de 28 de Janeiro de 1994. 
'DispiTe sobre abertura de orldito especial, DD valor de 
025.000.000,0Q, e dl outras providUcias*. 
A C1MARA MUNICIPAL DE PONTALINA„ notado de Golle, no uso 
de elm* atrifiu193so legais e em cumprimento an normas exig;nolitie 
constantes na Lei 44320/64 e regimentais, api.Ovou e eu, PatimITO1 
ranciono a seguinte Lei: 
aja1 01.1. ......;: Pica autorisado ao Poder Executivo Municipal, 
a abrir Crldito Especial, no valor de V25.000.000,00, nas dotagaes 
conetentes do Orçamento de 1993, extenoivo le do Poder Legielatil 
VO, ase r coberto polo Excess() de Arrecadag3.6, efetivado no alto de 
dezembro/93, conforme provido nele contida. 
ARTIGO 2g m Beta Lei entrar; am vigor na data de sua pw.' 
blicaglio, com ret.roagio de sous efeitos no ma de dezembro pp., rg 
vogando-se todas as disposigUes em contrIrio: 
GABINETE DO PERFEITO MUNICIPAL DE PONTAIINA- Goile, mos 
28(vintse MAO dies do nits de Janeiro de 1994. 
0.0 
Edson Guinares de Faria 
Prefeito Municipal. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.C. 01.791.276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
"ATO DE smao Xs LEIS ras 735' 736 e 737/4" 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado.de,GoiAs, Edson 
Guimagles de Paria, empossado no referido carga em 03j71.193; no uso * 
de suss atribuigBes legais e estribado no artigo 45 da Lau, apes rece 
ber via do Oficio ni2002A4, os Projetos de Leis em referencia, de 
autoria do Executivo, devidamente aprovados pelo Legislativo, com 41—
navotaglio na Sesslio ExtraordinAria do dia 26 pp.', sanciono—as, pa—' 
sando destarte, an Leis com os nAs.' 735, 736 e 737/94. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina,Go., aos 28 
(vinte e oito) dias do ms de janeiro de 1994.' 
CizilT") 
Edson GuimarZes de Faria 
Prefeito Municipal. 
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mem, 
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