norma nº 350/1983

DI 
FREfEITURA 
PITALINA 
Paul° rayon 
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA 
ESTADO DE GOIÁS 
LEI Ng..,55-0/f3 
"Autoriza financiamento a fundo perdido 
salario educaggo-cota-parte-Federal, / 
junto ao ministério da educaggo e cul￾tura e da outras providencias." 
A Camara Lunicipal de Pontalina, Estado 
de Goias, aprova e 2u, Pretito Municipal, sanciono a seguinte' 
Lei: 
Art. 12 - rica o Poder Executivo autori 
zado a contrair junto ao lanisterio da Lducaggo e Cultura - 
EEC, atraves da DEILEC- Goias, um financiamento a fundo perdi￾do referente ao SALÁRIO 33DCAÇXO COTA-PARTE FEDERAL, objetivan 
do a reforma dos prédios escolares municipais, zona urbana e 
rural. 
Art. 22 - A presente autorizaggo 4 no 
valor de Cr .S 14.000.000,00 ( quatorze milhOes de cruzeiros). 
Art. 32 - A presente Lei entrara em vi￾gor na data de dua publicaggo, revogando as disposig3es em 
contrario. 
Cara runicipal de Pontalina, aos 09 
dias do ms de Dezembro de 1.983. 
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Jogo Rica 
I-residente