norma nº 832/1995

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C 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.C. (MP) 01 791 276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHAES 
IEI nv 832/95 
DE: 18.32.95. 
"Dispae *zebra alterasties ink lei lionicIpEa n2 
799/95, e d sutras pravidA'aoias". 
A =am MONICIPAI, DE PONTLIINk, Estado de GolAs' p no use 
de =as atribuieaes considiansiontisp ABROVOU e )3up Prefeito Munici￾pal saxelono a seguinte 
Artigo 12 - Det nova redo* ao artigo 42da lei n2 799/951 
airreacertando parigrafo 32: 
Parigrafo 32 - Pode tomb& se beneticiar do Pond° de Des% 
volvimento 1ttinicdpa1i o prtffprio Monictpiop desde que ronsale Pzujetos 
qua via= o plena deseznolvimento mosaic* et social do Municipio. 
Artigo 22 - Acretecenta Awn "V" ao artigo 72da Lei n2 g/ 
799/95: 
Na aquiaiglio de mitcpiinasp equipamontosp velculos e 
constra *gtio do galesp necesalrios ao desenvolvimento de programs de 
=bp econ6mico e social. 
Art/4P 32- Aoresoenta item III as Arr.:122da lei n2799/95: 
III- Maciefplo de Ponta-Ina 611 (sets por canto) ao ano: 
Artigo 42- Acrescenta paretgrafo ttnico at) ARZi 152 da lei 
n2799/95: 
Parfgrafo &too — No caw de concentslo de financiamento 
polo Pandob TteseuvolvimeztV_Maacipal ao Mtnitc/pio de Itaxta1ina4 a 
werantda earl os preprios bow afaiiciadostalefm da banciria. 
Artigo 5Q-Zeta lei catrari am vizor a partir de elm Pant& 
ravogando as demds disposi9Ses em cant Lo. 
a, 
GAIIINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA., Estado de it 
Go aos 18 dias do mas de dezembro 99 
Edson t 74de Paria at 
Prefeito MunicipalV 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.C. (M11) 01791 276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
ATO DE SA219i0 
=IX-'I =LOXES DE PARLks Prefeito Municipal de 
Pontalinal Estado de Gaistag' no /MO de sass atribaiges pie mr,!.. 
confer* a Imgiaiaçap vigentagago os recebimentos de auttgrates 
de lids, devIdamente aprovadas e retidas pare sangop lavando 
o Q 828/95, 829/95* 8311195, 831/95 e 832/95#' floando, destartes; 
sancionadas - tormando.as de oreea diante Leda: 
GABIITETE DO PREFEITO nuxICIPAIs DE PONTALINAi 
tado de Gras" aos 18 dins do zits de dezembro de 1.995• 
C-C9 
Edson Guimargeo 
Prefeito Municipal. 
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