norma nº 831/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.C. (MP) 01 791 276/0001.06 
PR/WA JUSTO MAGALHÃES 
WI N2811/95 
DE: 1802.951; 
Autoriza e Manic:41.o de Pontali.n4 celebrar 
convinia cox o Betado de GOIAS, e &contras 
provitanclann, 
A Cl/MARA TIONICIPAZ re loliTAZINA I Estado de Gaiits4 no yaw 
de Sum atriliciOes constitucionaistAPROVOU e ELI*Prefeito Municjp. 
pal, emplane a seguinte lei: 
Artigo 12 - Pica I MIxoictitto de Pantalha% roe ten= del 
ta Isis auttozizado a celebrar contranio eth o Estado de Goistal aUstis 
da Secret:aria Estadual da Planc,lamento e Coordenaitio, corn Tins a aggit 
Big& de tress de terras de 75 hectares, onde ser¡ mantra& o Csis. 
pas II da Escola Agroticniza Municipal« 
Artigo 22 - Os recursos tinscoeiros liberados vas, SEPTA; 
no vslaii de 14 33000000 (Canto e Trinta e Cinco Ti]. Beats) *era* 
dssttnagio excinsiva =flume precatua o *raga *ulterior, e sun pria 
tagga de cant= dever st ser encaminhada aos Tribunais de Contas do Es. 
*ado e dos Munickcdos« 
Artigo 32 - Esta leiant:m.4 em vigor na data de ma 
caço, ritreagindo seas ereitos ap,mils de dezembro de 1.994, revogan￾do as disposigZes -en---ClnftrEtrio, 
••• 
GABINIZBE DO 1112Pk120,11q1CIPAL DE PONTALINA, Estado de I* 
Goias, aos 18 diezt. do !nits' do dezetbri -de 1.995. 
ce) 
Edson attLisariaos w;Ft1,2 
CO, 
Prefeito Municipal« 
Qp 4 
C. 44 
¡S. ct￾to 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.C. (M11) 01791 276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
ATO DE SA219i0 
=IX-'I =LOXES DE PARLks Prefeito Municipal de 
Pontalinal Estado de Gaistag' no /MO de sass atribaiges pie mr,!.. 
confer* a Imgiaiaçap vigentagago os recebimentos de auttgrates 
de lids, devIdamente aprovadas e retidas pare sangop lavando 
o Q 828/95, 829/95* 8311195, 831/95 e 832/95#' floando, destartes; 
sancionadas - tormando.as de oreea diante Leda: 
GABIITETE DO PREFEITO nuxICIPAIs DE PONTALINAi 
tado de Gras" aos 18 dins do zits de dezembro de 1.995• 
C-C9 
Edson Guimargeo 
Prefeito Municipal. 
,