norma nº 830/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.C. (ME) 01 791 276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
LEI NR 830/95 
DE: /8.1245. 
"Dine sabre regalineentaçlao de etsrtratagGas 
Sencairias de pommel de excepcional t*taN. 
rease pXbaico, e dg outran prordienciaan: 
A =URA MUNICIPAL DE PONTAZINA, Estado de Gals, no uso 
de now atzi sIxd. "gties conatitucianaistAPROTOU a SU, Prefeito 
pal, nuncio= a segainte 
Artigo 12 - Pica autorizado ao Execni:Lve Municipal a rea 
lizar contratagSes de pessoal para prastagat de aervigos temporitries 
a Indinenasheis ao desexpenho da Adadnistraçiaa. Municipal, ao aprj￾moramento e melhor atealmento no lloapital e ao incremees 
to Ca iniciagia esportiva em v6rioss setores da Cidade a Maniccfplit: it 
deeds goat 
I - o arceda o lisite dos cargos e vagas ft aø alas. 
Ids da 
a Zee/maim Chafe (01) 
b Ticnico em RI (01) 
- Progessor de Sauczaçho" Ithaca a Tic. em esparto (01). 
Naa ititrapaase a 01 (um) ano o respectivo contrate 
individual di trabalhe; 
III No Decreto de ce:rbrata gio e seja descrito a nature= e 
a excepcionalidade, cox aprimoramento e melhoria no atendimento 
=arias do Etc13ips3. Municipal Com aquisioro do ape:mill* de HZ e 
cola de Ixticiagao Espoetiva. 
Par‘grafo Tintoo - Os servidores que IA° ocapar os ref.,/ 
ridos cargos te nto I as seguintes rnaineraggss respectivamente e cams 
liortirta. 
a - Enfermeira 800,00 com a carga horEtria de 30 ha; 
4•01' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.C. (MF) 01 791 276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
por semana, no Hospital Manicipal: 
b Tico en BX - R$ 520,00 main insalubridade de 405 
do saletrio infitLito, mais 7$ de prodattvidade, mama iwrgria de 24 
sensual no Hos-pital 
- Professor Educagito' Ptsica 32$ por kora an24 
com 40 ha • samana, nas Eseolao da Oldade e 
Artigo 22 - Ao contratagges aatosizmitas no artigo asto￾nor o disposto no artigo 443 da 
Artigo 32 - A pteseirbe Ij tom mono base legal, o artigo 
37, Awn IX da C032StituigEto Federal ficando para tanto o caso de ex- r
cerpcionalidade para oxatrataefirte da pessoal, o aperfeigoamento a melba 
=La no atendimento no Hospital 11=icipal e a iniciagego de orientaiiie 
esportiva, nrixtinizando a questgo dos menoree da rua: 
Artigo 42 oExecutivo Municipal se servile& das dicrpo4 
stales excepcionais contidas nesta lei atir que baja realizado Cancan* 
Pitblico, considerand.o a descry., be cow os gastos que eerie= neces￾aLtriot para realazasilo de concurso pblice, destinado a contrataitio 
de eamente 03 pessoas, .cando asslm, ao princfpio da ecikamicidade: 
Artigo 2 - Esta ,Led entrar vigor en 12 de Janeiro de 
1.996, revogando-se as disporaigges em contriCric, 
GABINETE DOPREFEITO XUNIOIRAI DE PGNTALINL, Estado de e 
aos 18 dias do as dWr -dftemIre da 1.995: 
Prexests lianiedapal; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.C. (M11) 01791 276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
ATO DE SA219i0 
=IX-'I =LOXES DE PARLks Prefeito Municipal de 
Pontalinal Estado de Gaistag' no /MO de sass atribaiges pie mr,!.. 
confer* a Imgiaiaçap vigentagago os recebimentos de auttgrates 
de lids, devIdamente aprovadas e retidas pare sangop lavando 
o Q 828/95, 829/95* 8311195, 831/95 e 832/95#' floando, destartes; 
sancionadas - tormando.as de oreea diante Leda: 
GABIITETE DO PREFEITO nuxICIPAIs DE PONTALINAi 
tado de Gras" aos 18 dins do zits de dezembro de 1.995• 
C-C9 
Edson Guimargeo 
Prefeito Municipal. 
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