norma nº 829/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.C. (MF) 01791276/0001-06 • 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
I= N2 829/95. 
DE: 18.12.95: 
1°Disike" sabre aatorizaego pa= firmar cant' 
rito cam o Ii0ENTRO EDUCAOICNAL DE INTEGR&OZO 
S0CIAIXE18“; e dig =tram proviartedasei: 
A CISMARA. MUNICIPAL 32 PONTALINAt Estado de (Willa. VD Win 
de suas atribaisZes ds ordem legal e constitucional, corprindo aa 
no regimentais, APROVOU e MT, Prefeito Municipal, sensiatte a se 
guiute 
ARTIGO 12 - Pica autorizadet psis presente Zeit o Potter 
Exacutive Mumicipalt: firm= convanip con o itORNTRO ITIXTOLOIONAII DE ,* 
INTIZPAgrO 300IAZ42EI8", entidade civil sem This lucrativos e dec-la 
rada de utilidade pttblica pela /lei laznicipalt pamauxttio-mmaten￾igio de estudantes cam a finalidade de fornagio ocupaciceial e prone 
Sionalt naquele estabelecimento de (minor sediado em =Ma cidade. 
AleZIGO 22 - A Prefeitura limicipal se compronete a Pole. 
car a disposigtio. do Srglio commaiado o correspondente a 10 (des) tt 
fizecionetriost diendo 07 (sets) professoras e 03 (Imes) merendeizaa. 
au auxiliares de limpezat e ainda adiantando em eaptfciet aimportta 
cia de R$ 50000 (quinhentos reels) ma tiaasalmentet qMa icdtwit4 
ear corrigida desde qua 1zaavariaego no model° ecomandcot oz art 
latente trmasformegot conform 
contas pela entidade conveniadat' =Almon 
ARTIGO 3 - A contitte-xsttia-da. 
a grestaglia de serviços no ensino para formagiip oeupacionel e protia 
alone/ de estudantes carentes. 
ARTIGO 42 Pica o ahofe do Executivo Municipal eutoriza 
do a abzdrt no cortesite exeiefelot por mum, crfitito Barpectita 
valor de 4 240000 (Dols Nil Reels) Para fazer Iteet as desPesse 
constants, do artigo 22 desta Lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.C. (MP) 01 791 276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHAES 
ART= 52 — Rota Zed entrant eau vigor na data de ma 
blica0Tio, retroagIndo seus afeitos & 11 (onze de settuabTo de 1.9954 
GiU3INE1E DO PREETITO MUNICIPAL DE PONTALINL, Betado de' 
Goilst ace 18 alas do as de clilesextbro de 1.995. 
Edson & de !aria 
Prefeito Martaipal: 
.soom 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.C. (M11) 01791 276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
ATO DE SA219i0 
=IX-'I =LOXES DE PARLks Prefeito Municipal de 
Pontalinal Estado de Gaistag' no /MO de sass atribaiges pie mr,!.. 
confer* a Imgiaiaçap vigentagago os recebimentos de auttgrates 
de lids, devIdamente aprovadas e retidas pare sangop lavando 
o Q 828/95, 829/95* 8311195, 831/95 e 832/95#' floando, destartes; 
sancionadas - tormando.as de oreea diante Leda: 
GABIITETE DO PREFEITO nuxICIPAIs DE PONTALINAi 
tado de Gras" aos 18 dins do zits de dezembro de 1.995• 
C-C9 
Edson Guimargeo 
Prefeito Municipal. 
,