norma nº 828/1995

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.C. (MF) 01791 276/0001.06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
=I N2 (128/95 
31E: 18.22.;96 
*Disp3e sohre ineentivo Ascal pain instal& 
çao de novas espressos' e dC °Wass vrovidig4 
eiesn= 
: 
A CitrARA IffnlICIPAL DE PONTALitiA, Estado da Gals. no use 
de alas atritukges oonstitocionals; APIKYVOU e Btr,' Prefeito Nuniele• 
pal* sanciono a seguinte Isis 
Artigo 12 - Pica consedida a redttgao ds alfcinota do Im￾posto Sobre Serviços dB Qualquer nature= (MsCIN) a 3$ Nun por Cen 
to) dttranie o prase tie 05 (cima) mostpara staaisquer empresas pros!, 
tadores de serviços quo se instalares no Nunicfpio_ a ptuldr da V le 112 
cis da presents lei. 
Artigo 22 - 0 pram da redu gip ' de qua trata * artigo app. 
tenor conegantt a eorrer na data da vitgancia desta Lei= 
Artigo 3.0 Bata lei entroxi em vigor a partir de 12 de 
Janeiro de 1.996, revogo-se as aisposisges csiatritrio. 
ilABIIIMEDO PREFEITO IsZICIPAL DE PMEAlatillEstado de 
Goi4; aos 18 diss-- -der dezesibro de 1.995C 
çr)._ 
= ,E409n. Gulinarlies Paria 211 
Prof;:airlignigipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.C. (M11) 01791 276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
ATO DE SA219i0 
=IX-'I =LOXES DE PARLks Prefeito Municipal de 
Pontalinal Estado de Gaistag' no /MO de sass atribaiges pie mr,!.. 
confer* a Imgiaiaçap vigentagago os recebimentos de auttgrates 
de lids, devIdamente aprovadas e retidas pare sangop lavando 
o Q 828/95, 829/95* 8311195, 831/95 e 832/95#' floando, destartes; 
sancionadas - tormando.as de oreea diante Leda: 
GABIITETE DO PREFEITO nuxICIPAIs DE PONTALINAi 
tado de Gras" aos 18 dins do zits de dezembro de 1.995• 
C-C9 
Edson Guimargeo 
Prefeito Municipal. 
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