norma nº 826/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.C. (MF) 01 791 276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHAES 
WI Ns 824/95 
DE: /6.1=195J 
*Mara* solzre denolaina ggo ' de quad= de 
espartos' e a out inovIdanoiasno 
A COMM IMINICIPAZ PONTALIN.AtBated* de Gaffe, no uso 
de sons atritalgoes qu.e ihe cordate a lei Orgfini *ea do Manie4it*P4 
a Begainte lei: 
Artjgo .A gamira de espartos constrafda nee isedta—
TZes da Evvoia Zia:lit:ilia Dr: Jostg nuinargest' no Povoado dos Dan 
Irnixos *denon2ne4g Quarts de Beparbes " Pzefessor Oirraldo 
ves de OliaredatoQ 
Artigo 22— Beta lei Euttrarti am vigor na data de una 
publicaghe'srevoganan as disposigares em eantrtriil: 
twarriv. DO PREVEZEO MUNICIPAL DE 2011TAIIMi Bated de 
Gol4ratcos ltS dies do rags de wvembro de 30;995: 
Al:trOVIX e Euk,' Prefeito XizznictiamtU Sal:latent) 
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Preito 1zn1eiyaZ2 
RECEBEMOS 
E NA_ [6 ........ ( 3" 
Camara MunIct e ront:'ina 
PREFEITURA MUNICIPAL DE pONTALINA 
C.G.C. (MP) 01791 276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
ATO DE aLitgro 
EDSON win= DE FARTAI, Prefeito Ehnicipal de 
Pontalinsit Estado de Gags, no uso de suas atribuigBes que lhe 
confer. a Isegialagao vigente, apSs o recebimento de autSigrafos ds 
Isla, devidamente aprovadas e remetidas para san4go, levando °set 
nAs 823/95, 824/95, 825/95 e 826195, noonday destarte, asnolonn. 
das tornando-as de ora em diante Leis. 
GICATIPTE DO P1LIITOMUNICIPLII DE PONTALIM, Zeta 
do de GoiSs; aos 16 dias do as de novembro de 1.995: 
Prefeito IfikalcIPal• 
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