norma nº 349/1983

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA 
ESTADO DE GOIÁS 
"Estabelece Anistia Fiscal e del outras 
providencias". 
A Camara Nunicipal de Pontalina, Esta 
do de Gois, aprova e eu, Prefeito Yunicipal sanciono a seguin 
te Lei: 
Art. 12 - Fica isento do 1;agamento de 
Juros, correção moneteria e de multas, incidentes sobre todos' 
os débitos fiscais, o contribuinte que efetuar sua quitagao 
at a data de 31 de janeiro de 1.984. 
Art. 22 - Esta Lei entrare an tigor 
na data de sua publicagão, revogadas as disposiÇaes em contra 
rio. 
CLIara lunicipal de Pontalina, aos 09 
dias do mês de Dezembro de 1.933. 
Jogo Ri rdo de Paiva 
Presidente 
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