norma nº 823/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.C. (M17 ) 01 791 276/0001.06 
PRAÇA JUSTO MAGALHAES 
II IP 823/95 
DB: 16.1195: 
nisgUe sabre (long.° de bens pablicos, e 
ds outras /movidancias". 
Page saber quo a Ctizera Municipai de lantalina, Aprotrou 
stEu4 Prefeito Nunicipalssanciono a seguinte leis 
Art. 12 -.Pica o Chefe do Poder Fat:tautly° NUnicipalj aup￾torizado realizer a daagEo Centrais E14tricas do GoiAe SA ..mmalt 
dos sestintes bens: 
a) 80 (oitenta) postes de concreto arnada, duplo Tv, 9/150 
b) 26 (Ntin/se Bois) Testes de concreto a=mado, nap/0 T; 
9/300; 
c) 06 (sets) postes de concreto armado, duplo 10/150; 
d) 04 (quatro) pastes de concreto =mad°, duplo T, 14/3001 
e) 01 (ula) poste de concreto amido, &pia 11/300; 
f) 01 (un) poste de concreto armada, circular, 11/300. 
Par4grafo &tic° — On bezto objeto da presente &tag*, olio 
de propriedad.e do Untie-hie doador; e cargo trbilizadoa pela empresa 
donagxLa, na execnAr de *brae de extend& de rede de eutergta elf 
trim no Niznitirpio de Pontaina.' 
Art; 22 Ocorrer a retzttcessito, cano os bens &radon t!„ 
no net= Axtigzadon pela enprena danatttria, parafim prato in) 
partgrafo iftatto'ddiugo anterior, no prazo de 06 (eels) meson Or. 
contados da assinatura 4376---ittliinvuzento-4e doa ç, podendo ser worm 
WO per Loma pertodo, ittedianie-justificativa;; 
Art. 32— A ¡Longo de tizte trata testa 1ei, esta subowdina 
da & existancia de 11:41:amesse paltaico, ej nua ceiebragisom" depender 
• laimstura da ato prhyriei: 
Art, lTodon es ezotarate proirenientes da presente don s 
t/61q 
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ggo, correrRo por conta exclmmiva da empresa danatAria. 
Art. 5ca — Esta Lei antrax4 em vigor na data de sua publl 
caço, revogadas as disposigaes emcontx-Srio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINAIEstado de t, 
Gad's, aos 16 dias do. ms de movembro de 1.995. 
de Pa,ria = 
Prefeito ilfunicipaiw 
RECEBEM 0 _5 
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................. 
Camara Municipal e Pontalina 
• • Z tAa. 
• 
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ATO DE aLitgro 
EDSON win= DE FARTAI, Prefeito Ehnicipal de 
Pontalinsit Estado de Gags, no uso de suas atribuigBes que lhe 
confer. a Isegialagao vigente, apSs o recebimento de autSigrafos ds 
Isla, devidamente aprovadas e remetidas para san4go, levando °set 
nAs 823/95, 824/95, 825/95 e 826195, noonday destarte, asnolonn. 
das tornando-as de ora em diante Leis. 
GICATIPTE DO P1LIITOMUNICIPLII DE PONTALIM, Zeta 
do de GoiSs; aos 16 dias do as de novembro de 1.995: 
Prefeito IfikalcIPal• 
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