norma nº 821/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.C. (MP) 01 791 276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
ILI N2 823/95 
DE: 10.11.95. 
nDisp3e sobre Ana* de Efrea de terras, 
e a autraa providenciam". 
PAW saber Tie a aim= runicipa1 de Pontalina, Apro￾vou. e Eu, Prefeito Yuri cipal, sane-Ionaa seguinte Lei. 
Artigo 12 - Pica o Chef° do Poder Execu.tivo 
autorizado realizar a (long,* ao Estado de GoiSs, Via Secretaria 
Estadual de Educa ' gtio e Culturalde terreno urbano com itrea total 
de 2.614,14 112, de propriedade deste Ifrtnicfpio, conforme preconi 
za a Lei n28.666/93. 
ParrAgmfo Ilnico - A Area de terras prevista neste arti 
go, IS parte do lotemento denominado Vila Brasil II etapa,' onde it 
est Et edificada a Escola Estadna/ wIlesmaita Barbosa de Andradeull 
e possui os seguintes limites e confrontaglies: 
a) Pala frente com a Av. Diolino Alves dos Santos, 
dindo 42,00 m; 
b) Pelos fandoe, com, area remaneseente da Prefeitura 
medindo 48,60 m.; 
c) Pelo.. lado direito com a Ala da PS, medindo 50,00 xa; 
Pelo lado esquerdo com a Av. Bahia, medindo 60,5Ccm.. 
Artigo 2Q - Ocorrerrt a reiroaceadio ao.doador de doag.ao 
prevista no artlift5-anteriar,. -cam: a..Etrea seja utilizada pelo dona 
ttrato, para outro fim, stizrerso.,43a Oducaggio. 
Artiao 32 - Todos os encargos doagao de que trajta i` 
esta Xaei, tais como despesas com esdritura e seu registro no cutE 
tcfric imobilittrio competente, corre rap ° por conta exclusiva do dg 
natttrio 
Artigo 42 - Bata Lei entrara em vigor rm data de sua 
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PRAÇA JUSTO MAGALHAES 
ATO 3ANQi0 
=ON =WOW FARIA, Prefetto litinicipa. de 
2antalinastEstado de oik oImo de atIae atrilta9Ses Vet lhe 
=fore aliegtalagEo mn viityrs Vga o recetimito de exagraree 
dia derldwnente agrowadas e remetidas gas semao; lavreido 
oe 13.2s 821/95 e 822/95, fissudo, dentarbItt semeianadas toznando. 
• as de ore en date leis* 
(14TTE DO PEMEITO =TIMM% DE PCTITAMLA4 
*tads de acti40, 8DS 10 dies dos'as de noyestwo de 1.995: 
.Edsan. t- PIS t: citt 2Etzta gm 
Prefeito 
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C.G.C. (MP) 01791276/0001.06 
PRAÇA JUSTO MAGALHAES 
paiço revegedas a dlavoi 25ee ea contrix1Ji: .
WIXOM DO PREMTO xcc D panuamei Estado de 
Mai. sum 10 dine do as de de 1995. .: 
de Paris er 
Prefeito