norma nº 820/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C.G.C. (MP) 01 791 276/0001.06 
PRAÇA JUSTO MAGALHAES 
rar 151.2 820/95 
DET 16.10.95. 
"Cria o lotndo MUnicipal de Assistancia So￾cial e d.4 outras proviancias". 
A atmARA. MUNICIPAL DE PONICALMA,* Estado de.Gbi44 Apro￾vou e Era Prefeito Manicipallisanciono a seguinte Lei: 
Artigo 12- Pica criado o Fundo Municipal. de Assistencia 
Social - PEAS, instramuto de captação e aplicação de recursos, que 
tam por objetivo proporcionar recursos 9 meios pax% o financiamento 
das agries na Arta de assistencia 
Artigo 2Q - Constituirão receitas do Fundo Municipal de 
Assistancia Social - PMAS: 
I - recursos provenientes da transfertracia. dos Fundos 
Racional e Estadual de Asilistgncia Social; 
II - dotag3es orgamentifriaz do lifitnicSpio e recursos adiei 
min que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercfcio; 
III - doagBes, autflios; contribuigges, aubvengUaa e'braze 
ferancias de °entidades racionais e internacionais, orgenizaglies go￾vernamentale nao-governamentais; 
1V receita; as-aplicag3es financeiras de recarraos do t4 
Pundo; rePtimadas na forma da Lei; 
V - as parcel= do produto de arrecadagao de outras roei 
tas prafprias oriundas de financiamentos das atividades econiimicas,' 
de prestaVito dê sergiitis-e-de_inttras tranaferencias,1pie o Fundo Nu. 
ncipa1 de AsEd.stencia Social tea( direito a receber por flans da 
Lei e de convtinios no setor; 
VI - produto cie convenios firmados cola outras entidades i!A 
financiadoras; 
VII doag3es em ,esplicies teitas diretamente ao Fundo; 
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VIII - outras -receitas que venham a ser iegaa.mente instituA 
8: 12 -A dotaggo orgament4ria prevista para o Ore° sae￾cuiorr.da Administragito's Riblica Municipal; respans4vel. pela Assistfixt 
w.a social, ser A autonsticamerte transferida para a conta do Fund° 
Municipal de Assist(1;ncia Social, to logy sejam realizadas as recel 
tas coxTespondentes 
& 22 - Os recursos qua compaem o Fundo sero depositados 
eminstituigaes financeiras oficiaiS, em conta especial, sob a deno 
ninagao - Fundo Municipal de Assistencia Social - FMAS': 
Artigo 32 - 0 EMS sex 4 gerido pela adninistraçao p4blica 
Municipal direta ata.aves da Secretaria da Promo* Social e sob ozl 
entaga0 e controle do Conselho Municipal de Assistencia Social: 
& 12 ... A proposta orgamentAria do Fundo Nnnicipal de .As 
sistZncia Social - FILIS - contara do Plano Diretor do MunicIPiol: 
& 2Q - 0 orçamento do Fundo municipal de Assistencia So￾cial - FMAS integrarg. o orçamento da Secretaria da Promo* Social. 
Artigo 42 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistencla 
Social - MAS, serão aplicados em: 
I - DrAnciamento total au parcial de programas; projetos 
e serviços dé- kosistancia Social desenvIvidontpelo 6rgab da Adminis 
traço Peiblica Municipal rdOpansetvel pela execução da Politica de 14 
Assist8ncia Social au por chews conveniados; 
II - rag-anent° pela prestagao de serviços a entidades can 
veniadas de direito peiblico e privado para execaggo de programas e 
projetos eli4:7eclacQp_ do setor de assistencia social; 
III - aqtrisigaoleinateriaa.actermenente e 
-_. de consumo e de t,4 
i Ltros intuis necessArios ao desenvolvimiato.dos programas; 
:. .'' 
IV - construgao, reforma; ampliagao, aquisigao aa locação 
- de ingveis para prestagão de serviços de assistancia social; 
- desenvolvimento e arerfigoanento dos instrumentos 
t; de gesta4 paamejamento; administração e controle das ages de assim 
- 
= Edson Guimarge de Faria cm 
Prefeito Municipal.: 
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tancia social; 
VI - desenvolvimento de programs de capacitaggo e uperfei 
goamento de recursos bumnos na ;tree de assistência social; 
VII - pagamento dos beneffeios eventuais, conforme o dispo 
to no inciso I do art. 25 da rei Oxganica da Assistência Social. 
Artigo 52 - 0 repasse de recursos para as antidades'e or 
gunizag5es de assistência social, devidamente registradas to Mai; 
ser S efetivado por intarmSdio do FMAS, de acordo comerit4rios esta￾4- 
belecidos pelo Conselho Municipal de Assistancia Social: 
ParSgrafo 'Liao - As transferancias de recursos para or41 
nizagges governamentais e ngo-governamentais de Assistanova Social 
se processarao mediante convZnios; contratos, acordos, ajustes e/Ou 
similares; obedecendo a legislaggo vigente sobre a materia e de con 
formidade a= os programas, projetos e serviços aprovadas pelo Can￾eeiho Municipal de Assistencia Social. 
Artigo 62 -.As contas e os relatOrios de gestor do Fundo 
Municipal de Assistência Social sero submetidos A apreciação do 
Conselho VVnicipal de Assistencia Social - CMS, mensalmente, de rar 
ma sintletica elanualente, de forma arna-rtica: 
Artigo 72 - Para atender As despesas decorrentes da implan 
ta4Ka da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir no e, 
presente exercicio, Credit° Adicional Especial; obedecidas as pres￾criges contidas nos incisos I a 17, do paxigrafo le do sltigo 43 dai 
! lei Federal n2 4.2 2O/64. 
0 rin ,
1, • Ig 113 
4blicagao 
GABIRETh DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAISNA, Estado de eo 
¡AI aos 26 dias do as de outubro de 1.995. 
Artigo 82 - Etta-Lei...entrant em vigor na data de sua pa￾revogadas as disposiges en cantrArio. 
— 
= Edson Gui.marge de Faria = 
•••111w, 
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LTO DE SANÇXO 
EDSON GUIBILREES DE FARIA, Prefeito Municipal de Ponta 
lina, Estado de GOiAS, no uso de saw atribui0es que lhe confere a 
legislaggo em vigor, apes o recebimento de autOgrafos da rel., devi
danAnte aprovada e remetida para saaggo, levando o n2 82Q/95, lama, 
Toy destarte, sancionada tornando-a de ora em diante Lei. 
GLBIBETE DO PREFEITO EDNICIPAL DE PONMAI1NA, Estado de 
Gois, aos 16 dias do- as de outubro de 1.995 
Prefeito Municipal.