norma nº 817/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHAES 
LEI N2 817/95 
DE: 11.09.95. 
"Dealt= de Utilidade Pallies, o "CENTRO 
EDUCACIONAL DE laraGR140 SOCIAL.CEIS or e 
com soda e administraggo & Ica Za7inli h￾ca Actraia Pontalinense n238, alto t. Aye 
nida Azarias Xorge, 868, nesta cidade". 
A amitRA. MUNICIPAL D2 PONTAIMA, Estado de Gags; Apro 
you e Eu, Prefeito tbricipal, =piano a seguinte lei: 
Artigo12 - Pica declarada de utilidade Pdblica o "CM￾TRO Difi Amnia 12 INTEGRA.gX0 SOCIAL. OEM", C1012 sede e administxta 
qtio Loja Mag&oica Acitcla PontAlipense n " 238, sit° Avenida A* 
rias Urge, 868, neata cidade de Pontalina, Estado de Gags. 
Artigo 22 - O Centro Educacional de Integragilo 
CEIS, 
Social￾S entidade de cartSter øifll, com personalidade jurSdica pre; 
pria, de croaho eminurrtemeate social e educacional an fins lucra￾tivos con diretoria p:r6pria no percebendo qualquer raimnn=71o" 
no desempenho de Etuas fungaes. 
Artigo 32- Esta lei entrarg em vigor na data do sus. 
blicagao, .revogadas ss disposi73es caa contrario. 
GABili.w..0 DO PPL'I.TO IIINICIPAL DE POIVALINA, Estade de 
Goigs, aos 11 awl_ do m& 1rate/Alm de 1.995. 
de aria = 
Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276/0001.06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
ATO DE SA zTgXo 
EDSON GI= REES 12 FARIA, TreXeito Municipal de 
Ponta/ins., Estado de Gaits, no uso de suss atribuiq3es quo lhe 
confere a legienlao em vigor, et,p6s o reeelyinonto de autigxrafmig 
de lei, dervida=ente aprarada e remetida para sangao, lelmado o nQ 
817/95, floandO, destarte, eanoiaaada tornando..a de ora em diante 
GABINETE DO P Dr IO EtlITICIPAL DE POITTAIIIM, &tad) 
de Gois aos 11 dias do as de seterahto de 1095. 
ss.. 
es de *aria 
Prefeito Ehnicipal.