norma nº 816/1995

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4?) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 27610001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALI-111ES 
MI NO 816/95 
LE: 01;09:95. 
HDispas sabre a efetivaggo de Dago em 
yagamento de 01 (um) lote e firmar Co 
vgnio coma.SANEAGO, e d4 outras provi 
dancias"*: 
A CEMARA MUNICIPAL DE TONTALINA, Deste Estado, MD two 
de suas airibuigaes legais e constitucionais; apSs os regalares 
tAmites; em obediancia ao Regimento Intern'? e L(Jm; aprovou e eti,I 
Prefeito Eilnicipal; sanciono a deguinte lei: 
Artigo 12 - Pica autorizado ao Executivo Municipal; a 
efetivaggo de acerto e pagamento & SANEAGO; de todos os abitos 
originArios dB fornecimento de Agua a esta Minicipalidade; 
ra tanto a Dago em pagamento do remanescente do lote; medindo 
1200 mtg..' de frente e fhndo or 28;80 lots. nas laterais, sito ia 
Rua (difinia; no fUndo do antigo prédio do Forum; bem come a asst￾nar convenio; guanclo solicitado expressamente; pela SANEAGO; de 
mao-de-obranecessdria execuego das seguintes serviços: 
a) - escavaggo e rester= de vales para exteiasgo de re 
des de distribuigao de 4us, coletoras de esgotos sanitEtrlos, adu 
toras e an4is de distribuigEo; 
b) --escavaçgo e reaterro de valas para ramais de 1iga 
de Etsua e esgotos sanitArios, 
0) - esoavaçao e i'.'eaterro de veins para manutenggo de 
redes de 4gua e esgotos sanitArlos, aclutoraa, aais de distmdlui￾Lzj ggo e renal's; 
C) 
d) - levantamento topogr4fico e; 
Lu e) -construgao civil e demais obras de anwilaçgo e mail 
boxins dos sistemas dB abastecimento de Agun e/ au coletar de esga 
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1.1J 
E It 0 S 
E. C 
c)z) E 
Ap°1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHAES 
toe sanitEttriotie« 
pawftgrafo 4nico .. Rica assegurado A. Prefeitura Munici—
pal de Pontalina;Estado de Go146; as direitos e vantage= constma 
tee do Contrato de Conoessilo de Exploraglio dos Serviços de 4aa e 
Esgoto do Manielpio de Pontalino44estado do GoiAsli fOrmalizado cam 
a SAMALIENTO LO GOIS S/A SAVEAGO; datado de 28de Dezembro 
1•970, deVido expiraggo do prazo viganaial em 28 de dezembro de V!! 
1,095,' e consequentemente ordena o Sr: Prefeita Manicipal,flimarP, 
contrato aditivo comvIggncia at 28 de dezembro de 22996',4 
Artigo 22 -, Para cancretizaggo e fetivaggo da tompeten 
te'eseritura de Dago em pagament4 antes parem, em detrimento ao 
estataSdo na Iei 8.1666/93,3necess4rio se faz 1.1.211a avaliaggio previa 
do lote mencionado, aser levadaaefetto por 03 pessoas cam conhe 
cimento de cause:. 
Artigo 32 - Bata Lei entrant em vigor na data de nua pia 
blicaçao, retroagindo seus efeitos a 21.08:951* revogando todas as 
disposigBes am cantrerio. 
qtalINETE LO PREFEITO MUNICIPAL DE. PONTALIKA, Estado de 
Gois ,1ao l2 dia da mSalbrisetembro de 1.'995: 
Prefeitt, MuniciPa1.1 
, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
ATO DE sANgio 
EDSON GU ir AD*. DE PARIA., 4Prefeito Municipal de 
Pontalina; Estado de GoIAS, no IWO de suas atribuigiies qua Die 
confere a logislaggo em vigor, apSs o receb imento de autSgraX6s 
de 14'Elis; devidamente aprovadas e remtidas para ma4gott laVando 
os MAS de 114, 815 e 816/95,'fiv3ndo, destarte sancionadas tor￾nando-as cm ara em diante 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TONTAI1NA,4 
tado de GoiAS,' ao 12 dia do as de setembro de 1.995; 
Prefeito NUricipa.12.4 
11Mi1,1111