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norma nº 815/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 815 / 1995
Date 1995-09-01
Ementa"Dispõe sobre isenção de ITBI, à Associação comercial Industrial e Agropecuária de Pontalina."
native_id488

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276/0001.06 
PRAÇA JUSTO MAGALHAES 
II Ni2 815/95 
3E: 01.09:9'5 
"Dispae sobre isengfia de Intposto de if 
Transmisago sobre Bens Imofveis a As= 
sociaçao Oomercial; Industrial e AgrA 
pecudria de PontnainatiEstad.o de Toilis 
e ati outras proviancias": 
• A C.ITIA.RA MUNICITA Is DE PONTAIDTA; Estada de Gallas Apra 
VGA: 
Artigo 19 - Pica autorizado o Chefe do Executivo Mmici 
paL,1conceder isengao de Imposto de TraturmissZo de Bens ImSmis￾ITBI Associagao Cbnrcia1, Iadstria1 e Agropecaria de Pontali; 
na, tstado de aei4s, na aquisigAo de sua seda pr4priatsito o prEf 
dirt de comercio,' com paredes de tijolos, coberto de telhas; 0=1'4 
seis (06) clamodos,' piso de cimento; seis portas de form,' edified 
do no terreno que mede 11;75 metros de frente pela Avenida admercial 
nos fundos 6,80 metros - 89200i'4- 03;15 metros; 270g0W, - 04;68 ne 
tros; linitando ama terrenos di residancia; 13,85 metros comNestor 
Vicente Ferreira; 17,00 metros coma Rua Joao karcelostl sito nesta 
Cidade de Pontalina; Estado de Gois. 
Artigo 22Esta lei entra 4 em vigor na data de sua pa 
blicaggo; revogando-se todas as dispoaigges em oontr&rio. 
GABINETE DO PREITO MUNICiPil DE FONTAIMA, Estado de 
GoiAs; ao 1s2dia do m8s de setembro de 1.995. 
tit 0 S 
E, —5 g be./ ot 
...... ? 
WOO I6 
Prefeito MUnicipalr: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
ATO DE sANgio 
EDSON GU ir AD*. DE PARIA., 4Prefeito Municipal de 
Pontalina; Estado de GoIAS, no IWO de suas atribuigiies qua Die 
confere a logislaggo em vigor, apSs o receb imento de autSgraX6s 
de 14'Elis; devidamente aprovadas e remtidas para ma4gott laVando 
os MAS de 114, 815 e 816/95,'fiv3ndo, destarte sancionadas tor￾nando-as cm ara em diante 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TONTAI1NA,4 
tado de GoiAS,' ao 12 dia do as de setembro de 1.995; 
Prefeito NUricipa.12.4 
11Mi1,1111 

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