| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 815 / 1995 |
| Date | 1995-09-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre isenção de ITBI, à Associação comercial Industrial e Agropecuária de Pontalina." |
| native_id | 488 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA CGC 01 791 276/0001.06 PRAÇA JUSTO MAGALHAES II Ni2 815/95 3E: 01.09:9'5 "Dispae sobre isengfia de Intposto de if Transmisago sobre Bens Imofveis a As= sociaçao Oomercial; Industrial e AgrA pecudria de PontnainatiEstad.o de Toilis e ati outras proviancias": • A C.ITIA.RA MUNICITA Is DE PONTAIDTA; Estada de Gallas Apra VGA: Artigo 19 - Pica autorizado o Chefe do Executivo Mmici paL,1conceder isengao de Imposto de TraturmissZo de Bens ImSmisITBI Associagao Cbnrcia1, Iadstria1 e Agropecaria de Pontali; na, tstado de aei4s, na aquisigAo de sua seda pr4priatsito o prEf dirt de comercio,' com paredes de tijolos, coberto de telhas; 0=1'4 seis (06) clamodos,' piso de cimento; seis portas de form,' edified do no terreno que mede 11;75 metros de frente pela Avenida admercial nos fundos 6,80 metros - 89200i'4- 03;15 metros; 270g0W, - 04;68 ne tros; linitando ama terrenos di residancia; 13,85 metros comNestor Vicente Ferreira; 17,00 metros coma Rua Joao karcelostl sito nesta Cidade de Pontalina; Estado de Gois. Artigo 22Esta lei entra 4 em vigor na data de sua pa blicaggo; revogando-se todas as dispoaigges em oontr&rio. GABINETE DO PREITO MUNICiPil DE FONTAIMA, Estado de GoiAs; ao 1s2dia do m8s de setembro de 1.995. tit 0 S E, —5 g be./ ot ...... ? WOO I6 Prefeito MUnicipalr: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA CGC 01 791 276/0001-06 PRAÇA JUSTO MAGALHÃES ATO DE sANgio EDSON GU ir AD*. DE PARIA., 4Prefeito Municipal de Pontalina; Estado de GoIAS, no IWO de suas atribuigiies qua Die confere a logislaggo em vigor, apSs o receb imento de autSgraX6s de 14'Elis; devidamente aprovadas e remtidas para ma4gott laVando os MAS de 114, 815 e 816/95,'fiv3ndo, destarte sancionadas tornando-as cm ara em diante GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TONTAI1NA,4 tado de GoiAS,' ao 12 dia do as de setembro de 1.995; Prefeito NUricipa.12.4 11Mi1,1111