norma nº 814/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHAES 
LEI N2 814/95 
DE: 01.09.95. 
irDisple sobre regulanentaggo de contra 
taggo temporAria de pessoal de excepcio 
nal interesse pdblico, e dz outras pro 
vidgncias". 
A amAnA MUNICIPAL DE PONMAL1MAIEstado de Gois no 
uso de suas atribuigges legais e MD=02 exiggnciais constante da)', 
Lau e Reginento Interno;Alavvou e DLL Prefeito lcipal,1 sancio 
no a seguinte Iei; 
Artigo 12 —Pica autorizado 8.01 Executivo Municipal a l 
realizar contratagao de pessoal pare prestaçgo de serviços tempS.:- 
rEtiiios e indispensAvel ao desempenho da aaministraggo 
e ao increnento da iniciaggo esportiva enLvdrios setores da CIA's:, 
de e Pruniapio, desde sze; 
— Ngo exceda o lirldte do cargo e vaza fixada atrav46 
da 
a — Professor Educe* Ilsica e Teo. am esporte (01). 
11 —Ergo ultrapasse a 05 (cinco) neses o respectivo can 
trato individual de trabalho; 
III —No Decreto de cun xata4go seja descrito a natureza 
e a excepcionnlidade: 
zxafo Alico — O servdidarque ix A ¡pauper o referido, 
_ 
cargo ter d a seguinte remanerçgb ebspectivamente e carga barEari-14 1 
a - Professor Educagito- Pfsica - 4 4`,60 por hora aula; 
tz: cam 40 hs. nas Escolas da Cidade e Manic 
• 
Artigo 22 —A contrataggo autorizada MD artigo anterior 
obedecerg. o disposto na Lei n2 235/77 — Estatuto aos PuncionArios 
Pdblico do Mniclpio de Pontalina; Sstado de GoiAs: e parAgrales 
12 do artigo 32 da Lei n2 716, de 08 de outubro de 1.993. 
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CGC 01 791 276/000146 
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Aalua 32 _ A presente Iei tam como base legal; o arti 
go 37 Item II da Constituiggo Federal ficando para tanto o caso de 
excwpcionalidade para contratação de pessoal, ao incremento da 
iniciaggo esportiva am vgrios setores- da Cidade e Mirniclpio.r 4 - 
Artuo 4Q - 0 Executivo Municipal se servir das diem 
sigaes excepcionais contidas nesta Lei at4 que seja realizado Coa 
=moo PUblico, para que seja. nomeado 110 molde do Estatuto dos Fun 
along:Trios Pdblico Municipal; no interregpo de 05 mesas, haja vis￾to qua o Candidato Concursado ter demitido 
Aatiso 52 Esta Lei entrant em vigor na data de sua 
publicaggo; retroagindo seus efeitos A 01.08.95; revogando-se as 
disposigaes emcontrgrio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA; Estado de 
Gois; ao -, 12dia do zags de setembro de 1.995: 
Cc:9 
= Edson (uiina9k de Paria = 
Prefeito Aznicipai: 
RE GEBEW- O S 
Em c;5 
--- OW 
unicipal e 
' 
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CGC 01 791 276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
ATO DE sANgio 
EDSON GU ir AD*. DE PARIA., 4Prefeito Municipal de 
Pontalina; Estado de GoIAS, no IWO de suas atribuigiies qua Die 
confere a logislaggo em vigor, apSs o receb imento de autSgraX6s 
de 14'Elis; devidamente aprovadas e remtidas para ma4gott laVando 
os MAS de 114, 815 e 816/95,'fiv3ndo, destarte sancionadas tor￾nando-as cm ara em diante 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TONTAI1NA,4 
tado de GoiAS,' ao 12 dia do as de setembro de 1.995; 
Prefeito NUricipa.12.4 
11Mi1,1111