norma nº 813/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276/0001.06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
NQ 814/95 
DE: 25'4:08:95: 
nkatoriza ao Executivo a ftrmar Convenio 
co m o SEBRAE, visando a elaboragao de ¡!) 
Projetos de viabilidade ds implantagio 
de Indastrias no Distrito Agroindustrial 
de Pontalina,' aria Orildito Especial e 
dA outras providencias". 
A =ARA MUNICIPAL DE PONTALINA, deste Estado,'Uando das; 
atribuigBes inerentes ao Poder Iegialativ4 age os tramites deel 
ordem legal, aprovou e eu, Prefeito Municipal,' sanciono a segainie 
lei: 
Artigo 1Q - Fica aatorizado ao Executivo Niznicipal; a firmar 
convgnios couto SEBRAE,'visando a elaboraggo de Projetos de Viabi￾lidade EconOmica,' para implantagao de Indastrias no Distrito 487vin 
aastrial de PontalinaV 
Artigo 22 . Fica -6amb4mpormeio desta criado um Credito Es 
Racial= valor de 11$ 8.000,00 (oito mil reais) ,1 /era fazeirfaceiAs 
despesas COM o convenio ora autorizado, verba esta a ser retirada 
db Fundo de DesenvolvimentO lkinicipal,' junto ao BanOo do Brasil,' 
=Informs lei n2,7991' de 30:03.95: 
Artigo 3Q - Esta lei ilinittrEf-em vigor na data da sua rubli￾cagto14 revogando as disrosigEire-em contr‘rio: 
GABINETE DO PEEPEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
aos 25 dias do mea de gosto de l.995 
D 
= Edson ea de Faria 
Prefeito MuidoiPaa• 
rs 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 0! 791 276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
A T D E SAN 9.1 0 
EDSON GUIMARAES DE FARIA; PREPEITO MUNICIPAL DE PON 
TALINA, Estado de Goi&s; no uso de suas atribuig3es que lhe confe 
re a legislagEe en vigor, ap6s o recebimento de aut4grafo de le41 
devidamente aprovada e mane-bids para sanggoVxeArente SO Projeto 
de DA 134/95; 0 qua' doravante lassanit°e= Leif; levando o nA 813/ . 
95; ficando; destarte; Ban ion tornando.a de ora am diante Thi 
4 
GABINErE DO PazhITO MUNICIPAL DE PONTALINA; Estado 
de GAAS, aos 25 dias do ngs da agosto de 3.995. 
4 
Prefeito MLTnjcipa 
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...•••••• 
Mo. 
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AU.