norma nº 810/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C G C 01 791 276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHAES 
WI N2 81W95 
DE: 19.06.95. 
aDisa eel= autoldsagio para veada de 02 
a7.quaires de terra" sit* na cuafrentagib 
de Roc lids* Patrecfnio" e dit outran xtavvi 
amiss*. 
A :gum MUNICIPAL DE PONTALINA" Estado de Goitis, uso 
das atrituig5es que /Ito ao Conferidas per Ted': apirs o cztzsimelito de 
todas as norms' axis" contidas ria. LON* Regiment* Intemo e na 
Lei n2 8.666/93" Aprovou. e Ra" Prefeito Nunicipel" sanciono a seguinte 
Lei: 
Artigo 12 - Pica concedido per onto desta" autorizas as 
Executivo, ism alienar precedida de taWaingthó prirreia e licitastio na 
modalidade de concorrincia, 02 (dois) alqueires de terms' na confram￾tag& de Euclides Patroanio" Sopril e outros, ao prop taraca inferior 
ao encontrado vela comisso wraliat&ria. 
Artigo 22 - Pica =mead* a cosign& para usando dos aria 
rios betisicos, AVALIAR o terra= a ser alienado, composta per um verge.. 
dor a ser indicsdo polo Presidents" pela Coletora Municipal e por um 
pessoa indicada polo Prefeito" cireausetanciando cm detalizes a valor' 
da Enealiag&i. 
Artigo 32 - Pasta lei eatrart em vigor na data de sua pi 
saga*" revaguado tad= as dieposigges ea contrgrie. 
GABINATE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL3214 Estado de v!, 
aos 19 dim do 126-Zrer--trahe_ de 1.995. 
le= mat 
Prefeito es Exerecio., 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINk 
C G C 01 791 276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
ATO DE SANÇIO 
;Oa EUICePEIZS AIMS, PRUE= MUNICIPAL EM BX 
CIO no us* de saws atrilitigiTes quo Me coat= a legialegie ea vigor* 
apgs o reeekbaeixtat dos autegrares de Isis, deridessente aprovadae e21 
matidas pa= Sartstele, referents sou i Projetos de riths 134 e 135/9505 4, 
oats diirsvatxte zasseargo ea laLs* leinusdo os na 809 e 810/95 Zeiss& 
destarte* gaoseionadas terasnae-as de ors as diente 
Giant= DO PEEMTO IMINICIPLZ DE PCNTALINA, Bated. 
de Goals, aos 29 dies do aia de amass de 1.995. 
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