norma nº 808/1995

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C G C 01 791 276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
LEI N2 803/95 
DE; 29.05.95, 
"Autoriza o Chefe do Poder Executive Iircal 
cipal a efetuar a rearalisa gate des ' bens 
nifveris e ize±s comaponentes do Ativo 
Permanaute da Prefettura Munixdpai". 
A CARA MUNICIPAL DE PONTALINA p Estado de Gois, apravou 
e eu, Prefeito ttttcipa1, sancione a seguinte lei: 
Artigo 22 - Ilea o Chefe do Poder Executivo Municipal aute 
rizado a efetuar a reavalisaglio dos bens reSveis e imiceis oompanentes 
do Atli,* Permanente da Prefeitura Municipal. 
Artigo 22 A reavalizaglio serEi efetuada »° ui oolaissao. 
-desiguada ative de portaria ou decreto do Chefe da Executive Mtinici- 
• especificamente para esse fim. 
Artigo 32 - Pica igualnente siztorizado o Chafe do Executi￾To Municipal a baixar do Ativo pazgamtkits os bens inexistentes, vo.catia 
dos au desaparecidos. 
Artigo 42- Poder tambillm o Chefe do Executivo Municipal 
baixar on restos a pager constantes do Passivo PITInnceixo da Prefeitu￾ratdes qualm os credores no compareceram vara os devidos asertos. 
lirtigo 52 Esta lei (=trait( em 'vigor na data de ona pubis& 
castio' awn/gelid'as dieôaiçes em contratrio, 
GAB:METE DO pRErsvo MUNICIPAL DEPONTAIONA, Estado de Gel 
¡Bp aos 29 dias do mas da alai° de 1.995. 
EdAou Guinaraes de Atria is 
Prefeita Municipal. 
1 • 7b713. 
r<ie 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL1NA 
C G C 01 791 276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
ATO DE sAligIo 
EDSON GtEMARICES DE PARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE.' 
PONTAIMA, Estado de Goitis, no use de Seas atriboiges que lhe confe. 
re a legialagge em vigor, apfas reaalteento doa atalgrafoe de leis, 
devidamente aprovados e renatidas par* Sangho" referente ace Trojetas 
de nits 129, 1300 131 e 332/95 ea quais doravvezte passer:no em Leis, le, 
iSEW.13.0 Os n2s 805/951 806/95, 807/95 e 808/95 ficando, destarte, semi* 
nadas tarnande-as de ora em diante Leis. 
aabinste do Prefeito Ykolleipal de Pontalina, Estado ds 
GoiAS, ass g9 dias do mis de Asia da /095; 
'Ca 
= Edsan Guimass de Faria 
Prefeito Eiznicipal• 
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