norma nº 806/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C G C 01 791 276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
II Nil 806/95 
D8: 29.05.95. 
"Dispae sabre saitorizagrup pars desapropriar 
tima constragao°edificada em terrenos quo .6 
seguimento a .A.v„, JerOnimo Pereira Maia. 
Setor Sao lourengu, e dEt outras pzvvidgn￾cias". 
A CIMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de GoiAST MD uso de 
suas atzlIni96es de ordem legal e constitucional em cumprindo today as 
normas Regimentais, aprovou e eat Prefeito Municipal, sanciono a ssgmta 
te Lei: 
Artigo 12- Pica pela presente lei, autorizado as Executive, 
a dasaproysiagao da constraggo edificada sobre a Avenida Jeranino 
ra Baia, obstruindo a ligaggo do Setor So lourengo no Setor Boa Vista ;° 
desta cidade, consistente em casa de morada, quintalscisterna e cereals, 
ate' o valor de R$ 600,00 (seicentos =ale). 
Artigo 2g -As despesas decarrentes coms presents desapro. 
priagao, correrao por conta de dotagio pr4'ia no vigente orçamento. 
Artigo 32- Esta Lei entrar g =Vim:arm data da sua pabli￾saga°, xevogando todas as disposigaes em contr4rio. 
GABINETE In PREFEITO EUNICIPAL DE PONTALINA, Estada de is 
GaAs, we, 29 dies do mgs as solo de 1.995. 
—EsCc-a￾Mean aulissagee de Paria 
1 • 7b713. 
r<ie 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL1NA 
C G C 01 791 276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
ATO DE sAligIo 
EDSON GtEMARICES DE PARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE.' 
PONTAIMA, Estado de Goitis, no use de Seas atriboiges que lhe confe. 
re a legialagge em vigor, apfas reaalteento doa atalgrafoe de leis, 
devidamente aprovados e renatidas par* Sangho" referente ace Trojetas 
de nits 129, 1300 131 e 332/95 ea quais doravvezte passer:no em Leis, le, 
iSEW.13.0 Os n2s 805/951 806/95, 807/95 e 808/95 ficando, destarte, semi* 
nadas tarnande-as de ora em diante Leis. 
aabinste do Prefeito Ykolleipal de Pontalina, Estado ds 
GoiAS, ass g9 dias do mis de Asia da /095; 
'Ca 
= Edsan Guimass de Faria 
Prefeito Eiznicipal• 
- 
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