norma nº 804/1995

an Edson Guimaries e Yalta 
Prefeito Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL1NA 
C G C 01 791 276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
LEI N2 804/95 
DEs 05.05.95. 
“Dispile sobre isengao de Imposto Predial 
e Territorial Urbano IPTU as entida￾des reconhecidas de Utilidade PIN/ice e 
dtt outras providanciasu. 
A CIMARA. MUNICIPAL DE PONTALINA. Estado de Gois, no uso 
de suas atribuigries legate e normas regimentals*APROVOU E ELT*Prefei 
to Municipal*sanciono a seguinte leis 
Artigo 12 - Pica atravets desta lei isentas do Imposto ,' 
Predial e Territorial Urbano IPTU a todas entidades reconhecidas 
pea Camara Municipal como de Utilidade PtIblicat desde que estejam te 
prestando relevantes serviços socials. 
PantgrE14%) Ifni** - Estrada...se o benefIcio cleat() artigo 
a todas entidades que vierem ser remonhecidas a posterior.. 
Arti# 2g Esta lei entra rtt em vigor na data de sua pop. 
to/Jong°, retroagindo seas efeitos a 12 de Janeiro de 1.995, revogan￾do-se todas as disposiggee em contrArio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINAtEstado de 
Go**aos 05 dies do as de maio de 1.995. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
C G C 01 791 276/0001-06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
ATO DE SANÇ.X0 
EDEION =MAW DE FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA. 
GOILS, no us* de seas stribaiga`es rzae 1he confez‘ a legislaglo 
em 'vigor, apt's o recebimento do antSgrafe de Lei, devideMente 
e rametito para Sanqito, referente ao Pm:4ot* 31.6 antoria do login-
'Atkin), o qual doravante inseari em lei, lemma° o ni/ 80035 ficendoo 
destarte, sancionada -torneuido-s de ors em diante Lei. 
GABlets.ch DO PREFEITO NUNICIPAL DE PON2ILINA1Estado 
- 
de Goias, aos 05 dies( do nas de maio da 1.995. 
• 
fa Edson Girio de Raga et 
Prefeito Municipal ,s,„