norma nº 803/1995

LEI No 807./95, DE 06.MARÇO.1995 
bispbe sobre autoriza0o para firmar convOnios 
com o SEBRAE e BANCO DO BRASIL S/A -AGENCIA LO￾CAL, visando a implanta0o do Plano de Desenvol 
vimento Municipal, e dA outras providOncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, ESTADO DE GOIAS, 
no uso de suas atribuiçbes, conforme estatuido em nossa 
legislaç&o pertinente, e após o cumprimento das normas 
exigOnciais do Regimento Interno, aprova e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
ARTIGO lo= Fica aUtorizado ao chefe Ao Executivo 
Municipal, a firmar convtnios com o SEBRAE e BANCO DO BRASIL 
S/A, visando a implementa0o e implanta0o do 'Plano de 
Desenvolvimento do Município de Pontalina. 
ARTIGO 2o= Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicao, revogando no mais todas as disposiOes em 
contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, dos 
30(trinta) dias do ms de margo de 1995. 
) 
EDSON GUIMARMES DE FARIA 
Prefeito Municipal. 
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ATO DE SANPM0 
EDSON GUIMARMES DE FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA - GOIAS, no uso de suas atribuiçbes que lhe confere 
a legislaOho em vigor, após o recebimento dos 'autógrafos de 
Leis, devidamente aprovadas e remetidas para San0o, referente 
aos Projetos ngs122, 123, 124, 126/95 e 127/95 os quais 
doravante passarAo em Leis, levando os no799/95, 800/95, 
801/95 e 802/95 e 803/95 ficando, destarte, sancionadas 
tornando-as de ora em diante Leis. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, aos 
30(trinta) dias do ms de março de 1995. 
Edson Guimar es de Faria 
Prefeito Municipal 
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