norma nº 801/1995

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Edson GuimarAes 
Prefeito Municipal. 
de Faria 
LEI No801/95, DE 30.MARÇO.1995 
Autoriza o Executivo a alienar bens do Muni￾cipio, e dA outras providOncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, ESTADO DE GOIAS, 
Poder Representativo do Povo, no uso de suas atribui0es e 
após o cumprimento das normas exioOnciais, aprovou e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL; sanciono a seguinte lei: 
ARTIGO lo= Fica pela presente Lei, autorizado ao 
Executivo Municipal, a alienar os seguintes bens Municipais: 
I.) Todo o ferro velho existente, segundo os 
cálculos de 3.000 a 5.000 kgs. 
II.) Oma sucata de uma patrol estacionada no pátio 
da Metramaq, bem como um britador velho. 
ARTIGO 2o= Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publica0o, revogando todas as disposiOes em contrário. 
CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, aos 30(trinta) dias 
do ms de março de 1995. 
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ATO DE SANPM0 
EDSON GUIMARMES DE FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA - GOIAS, no uso de suas atribuiçbes que lhe confere 
a legislaOho em vigor, após o recebimento dos 'autógrafos de 
Leis, devidamente aprovadas e remetidas para San0o, referente 
aos Projetos ngs122, 123, 124, 126/95 e 127/95 os quais 
doravante passarAo em Leis, levando os no799/95, 800/95, 
801/95 e 802/95 e 803/95 ficando, destarte, sancionadas 
tornando-as de ora em diante Leis. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, aos 
30(trinta) dias do ms de março de 1995. 
Edson Guimar es de Faria 
Prefeito Municipal 
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