norma nº 798/1995

al de ontalina 
LEI No 798 /95, DE 13 DE MARÇO DE 1995. 
Dispbe sobre institui0o de referência pa￾ra os Cargos criados de Têcffico em Higiene 
Dental, e dA outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, ESTADO DE 
1GOIAS, no uso de suas atribui0es legais e constitucionais, 
após o cumprimento das normas regimentais, aprovou e eu, 
"Pt:EFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis 
ARTIGO lo= Fica instituida as referências de 
20 4 a 25, para o Cargo de Tecnico em Higiene Dental -THD, 
Iprevalecendo para efeito de nomea0o a referencia inicial. 
I
ARTIGO 2o= Esta Lei entrara em vigor na data 
de sua publica0o, retroagindo seus efeitos a 01.02.95, 
i ficando revogadas todas as disposiOes em contrario, 
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
aos 13(treze) dias do mês de'margo de 1995. 
Edson Guimar es de Faria 
Prefeito Municipal 
RECEBEMOS 
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Câmara