norma nº 797/1995

CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, ESTADO DE 
OIAS, aos 13(treze) dias do mOs de março de 1995. 
Vr) 
EDSON GUIMA, PIES DE FARIA 
Preféito Municipal 
1 
TR ECEBEMOS 
j3, 
Camara paI de PontaRna, 
LEI No 797 /95, DE 13 DE MAW] DE 1995 
Dispbe sobre criaçAo da Secretaria da Inchas￾tria, Cómercio e Turismo, e dA outras providOn 
cias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, ESTADO DE 
lGOIAS qusando das atribuiçbes que lhe s2(o conferidas por Lei, 
- omo Poder Representativo do povo .g ern cumprimento das normas 
exigOnciais do RI, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
saQciono a seguinte Lei: 
ARTIGO 1o= Fica criada pela presente Lei, 
para implementar o desenvolvimento no Comércio, a 
Industrializa0o em nossa Cidade e o Turismo local, 
r
ecretaria da Inchastria, Comércio e Turismo. 
ARTIGO 2b= Esta Lei entrará em vigor na data 
:Ie sua publica0o, revonando todas as disposiçbes em 
.ontrario. 
41,4! 
ijergo'AT> 
A17.N 
e 7-P 
4^o, 
4 1 
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