norma nº 792/1995

o 6 Euripedes Avies 
Pref6ito Mundclpal 
LEI No 792, DE 18 de janeiro de 1995. 
Dispbe sobre a1tera0o do Parágrafo Onico, 
do Artigo 35, da Lei 632/91, de 08.10.91, e 
dA outras providencias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, deste Estado, 
usando das atribuiçbes que lhe so conferidas por Lei e após o 
cumprimento das normas exigOnciais contidas na LOM e Regimento' 
Interno, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte 
Lei: 
ARTIGO 1o= Fica alterado o Parágrafo Unico, do 
Artigo 35, da Lei 632/91, de 08.10.91, passando a ter a 
seguinte reda0o: 
"A importencia total a ser obtida, em hipótese 
alouma será inferior ao salário da referencia I.,. constante do 
plano de Carpos e Salários desta Municipalidade". 
ARTIGO 2o= Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publica0o, retroadindo seus efeitos a 30.12.93, 
revogando-se as disposiOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 18 dias do ms 
de janeiro de 1995. •••••, 
1