norma nº 791/1995

se EurL6édes Alv s 
Prefeito Munici al 
LEI No791, DE 18 DE JANEIRO DE 1995 
Dispbe sobre isengAo do ITBI, na transagAo e￾fetuada entre Hospital Sta.Rita de Cássia e 
Sociedade S.Vicente de Paula, para instalagAo 
e funcionamento da Santa Casa de Misericórdia 
de Pontalina, e dA outras providencias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, ESTADO DE GOIAS, 
no uso de suas atribuigbes legais e constitucionais, após o 
cumprimento das normas exiciOnciais constantes do Regimento 
Interno e da LOM, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a 
seguinte Lei: 
ARTIGO 1o= Fica AUTORIZADO ao Executivo, a 
conceder iseng:No do Imposto de TransmissNo sobre Bens Imóveis 
(ITBI), A Sociedade So Vicente de Paula, no percentual de 
3%(tres por cento), do valor venal da transa0o, quando do 
recebimento da escritura de compra e venda do Hospital Sta. 
Rita de CAssia, para em futuro proximo funcionar a Santa Casa 
de Misericórdia de Pontalina, mentenedora Aquela Sociedade. 
ARTIGO 2o= Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publica0o, retroagindo seus efeitos a 02.01.95, 
revogando-se todas as disposiOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 18(dezoito) 
dias do ms de janeiro de 1995. 
1