| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 870 / 1996 |
| Date | 1996-12-03 |
| Ementa | "Ficam alteradas as redações dos artigos 1° e 3° da Lei 476 - altera denominação do Prédio da Prefeitura para Palácio 3 Poderes Paulo Lourenço Borges." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA CGC 01 791 276 / 0001 - 06 PRAÇA JUSTO MAGALHÃES ATO DE SANÇXO Edson Guimaxiies de Parlay Prefeito Municipal de Ponta - Una, Estado de Goida, no uno de map atribui95es quo lhe confere a logialagao vigente, apes o recebimento do autógrafo de hei' devidamente aprovada e remetida para aanggo, lavando o n2 869/96 ficando, destarte, sancionada tornandd-a de ora em dianto GABINETE DO PIWEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Eatcdo de Gags, aos 21 dias do mga do novembro de 1.996. = Edson Gui C-8-7 mai s de Paria = Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA CGC 01 791 276 / 0001 - 06 PRAÇA JUSTO MAGALHÃES ATO um sago Edson. GUinarbs de Paris, Prefeito XUnicipel de Pam. talinal Bated de Goiis, no uso de saes atri1uig3es quo lhe Goa fore a rogislagio vlgents, ay& o recebimento de aut4grafOs de' Zeiss, devidiummtealawadas e remetidas pera saw*, lavando os ÓI na 8706 e 872/96, ficando, destarte, sanoionsaas tornando-as de ornam diante leis, GABINETE DO PREPE/TO MUNICIPAL DB PONTALINA, Estade de Goa's, aos 03 dias do am de dezembro de 1496. C8 01 Edson autmarge Paris la Prefeito MilnioiPal,