norma nº 866/1996

FEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
"Dispn sobre a cria-,:ao do Coelho 
MUniciu-'1 de AssiotLeia Social 0 
d'a ouras provie,nas". 
A Citara METTICIMI PO:2LII7TA, Estado dc Goias, 
:1 1 
1 Aprovo 
tancia 
A ambito 
: cia Soe 
I 
i 
I
cia soe 
cllabora 
1 cial; 
I 
da exec 
MUnicipal, sanciono 
CArfTULO I 
DOS OBJ2TIVOS 
se.intc Lei: 
Art. 1Q - Fica criado o Conselho ilUnici.da7 de Assis 
orcao deliberativo dc carSter perL:anelltu e 
,pal. 
A Art. 22 - Connote au 'nnrAn-'1-, Lwicipal dc Assisten 
A defin4r as prioridades aa pdlitica de assisten- 
- estabelecer as diretrizcs a serem observadas na 
Plano Municipal de Assist:Incio Social; 
aprovar a Polltica Mtmicipal dc Ass4stl,ca 
atuar na formalacao de estratcçgiao o con- brolc 
A a politica dc assisteneia social; 
V - propor critrios para a pro3Tamugao epara cxe- 
!cur;oes 
Jfiscali 
I
de assi 
Ides pIrtb 
ei-as o orgamentLirias do Pundo iinicipc.3. Social, e 
movimantagao c a aplicago :10:! recursos; 
I - acompanhar, avaliar e ficalizcr as 3=içO0 1 
a social prestados a poplaac. o cloiorc:Los, 
privadas no Municlpio; 
t4 1, 
orca 
t 
EFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PR AÇA JUSTO MAGALHÃES 
DA CO.I.IPOSIÇ7i.0 
Art. 32 - o mas oorZL. compoeto de 09 (nove) m=bros 
e respectivos suplentes, aesecurada a pariddP entre 
licoo o sociedade civil. 
12 - Co conselheiros tcro mandato (,71,,4 .) 
anos 'tida uma unien reconduçao, C sera° noncadoo Pro￾4 4. 
j 22 - Conporao cio CMS: 
- pula ad=inistragao p111;1ica 
a) um represenante da Sccreta::ia do AssistLcia 2o 
ao equivalente; 
b) um represaatanto do orcao nLc±al do 2LOALLO; 
C) um representante do (51-6a0 TItrici-nal do 7'inançao; 
d) tun representante do orcao Municipal de EducnOo; 
11 - re.oresclivaate( o) doe preotado-eo de oerviN da 
1 
e 
area: 
a um repro sentante 
adolcsc&ncia; 
do ontidudos de atundimento 
b) um re-oresontante das 7:sc 02.as Tamici7)c..is 
III - dos uoutlrios: 
a; um representante ano ertioarles ou ancocians co 
nunit 
b) um representante doo sindicatos e cntiadr,s de ' 
e-s • 
Iv - do Poder Lecislativo: 
a) 1.7_m Toreador; 
Parcrafo 19 - Cada titular do Conselho T.riiej ,J dc 
Social tora un'ouT)lonte, oriundo da Tacoma cate:oria" 
repro Iva. 
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no CMA 
ciona 
ParSzrafo 22 - Somente 007C..f admitida a ,)artici-cagao 
ntidades Suridicamente constitunas e cm roular - fun 
Pararafo 39 - A soma dos rcpresentani;es qao tratam 
I III, IV do 7;resente art:i.co no sercf, infe,-ior a mr 
de membros do Conselho 1lUnicipa1 de Assist(Incia So 
Art. 4° - Os memb-os cfotivos o mlp7 entes do orAs 
J i :Ir?rao os pelo Prefeito TrUniciDallmciante 
I - da autoridade cotadur.1, fder-11 ou T7unicipal, 
, 
corres te quanto s respectivas -,-prosentaes; 
IT - do tinico representante local das entid:ldes nos 
ParflGrafo T.fnico - Os representantes do Covc-2:do 
de livre escolha do Prefeito. 
Art. 52 - A atividade dos =bras do Conselho 7uni￾A 
S ocial -y • r,1 UlL.0031'..».)02 sec,uin￾tos: 
--do se 
1 
- 0 Presidente c Vicc-2residente do CLAS serao e￾seus mera:os, e:A raaniao ordLnaria, convocuda pela' 
us nembros para mandato do um ( ) t;L:110 ))(. 
ondugao por i,- .al perlodo; 
- c:ze-elcio do fun;a0 .20 
haico relevante, e no ocrzt renurerado; 
Os Conselheiros scrLLo e=luidos do Conseiho 
ot8ncia Social o slibstitunos OlO3 resi;Lctivos 
de faltas injustificadas a 03 (tres) 
05 (cinco) rauninz intercaladas ao uuo; 
— Os membros do Conselho auLici:pal do Aso4 st&leiL, 
stituiçiics formadoras de recursos hu:nanos r,ara a 
loitos 
4.1....1.1.0.1 -1 
A 
ial 0 as entidades repreatativ= de profissionzAs 
COMO OS 
aprovad 
'10100 
jnico de 
170r, p 
tago C 
ci8ncia; 
ptootado.i. 
5 
11•11•••••• 
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VII - definir critcçrios de nualidado i)r.ra o fnnelona￾ment 
A servir;os de assistZ3noia socal 
ambi rrivacloL no 
tos
:
VIII definir critjrios para a celebraga
o dc coltra- v8nios ontre o =tor p/blico e a.; entidades 
quo A 11r4 vada-7 ' 
servigos do aosistencia social no lzbito 
IX - apreciar previamente os contratos convrmies 
inciso anterior; 
1 
re-f' 
elaborar o aprovar scu 
Intorno; 
XI - zelar pela efctivagao do sitcna descontralil:ado 
ivo de assiott3nci
II 
a social; 
convocar ordinariamente a cada 02 (doi) 
nariamente, per maioria absoluta do scus aembros, a" 
la/micipal de Asoist:Incia Socil, 
quo toro'. a at7:.ibi￾r a situago da.Assist6:neia 3ocial, e propor diret71 
perfeigoamcnto do sistema; 
I - acoark- e avaliar a :jostao dos serviços, beLi 
sociais c o desemDenho doo lirocinrs pl-ojetos 
aprovar critjrios de concessao c valor doo 
bone is; 
credenciar 
equip() Raltiprofisi.-ional dos ::istema 
- SUS ou do Instituto Nacional de Sec;arc 
- 
xcougao dc scrvigo do Procrawn do Bencfnie do Pre,; 
dado no quo diz roopoito a poo a portadorm dc deft 
pronover a inooriçao o oudaotro 
da2 entiLldo:J 
oervigoo na clroa oocial. 
aA.7(.2.7,0 II 7
DA anr?.T.17:1ITTI't 77! DO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
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PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
A20 DE :AMP 
Edson Guinaram de Paria, Trefeito Linnicipal de Pam 
talism, Estado de Gois, no uso de suns atribuigaes quo lhe con￾fer° a Lesislagae vigente, apors o recebimento de aut6grafou do I, 
Ieis devidamente aprovadas e remetidas para samgEo, lemma° os 
864/96, 865/96, 866/961 867/96 e 868/96; Ticando, dostarte, sma. 
100 cionadas tornando-as de ora em t diante Isis. 
GABINZTE MO PREFEITO IIONIOIPAL DE PONTAIINA, Estado 
de GoidS, aos 11 dias do gap de novena= de 1.996. 
Edsaa e dõ'Ilaxia m 
Prefeito UUnicipal. 
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condi 
cio no 
de As 
da- p 
no 
doo serviços dc AssistFmeia Social som emba-c.;o de sua 
membro; 
V - poderao scr convidaua., czo.zo o￾espeeializaTao para assessgrar o Conseno 1 
cia Social cm assuntos ospeca.ficos. l
VI - podorao ser criadas coniss3es intorrao consti.;:aZ 
idades membros do ClaS e outras instituicios, rara pro 
o- e omitir pareceres a respcito do temas esDr,cf.ficoo. 
Art. 62 - Todas as sessns do Conseno 17unici11- ,11 Jo 
AOSiO 
do an 
Social scrao neccosariamonte 14.blicas c nrecoaidas ' 
vulcai.?ao. 
Para!Grafo Inico - As rcooluç3es do Consclho 
stnc. Social, bem como ou tomas tratadeJ e; -21ono 
a e comisooes, sero objeto LQ. ul " - • • ' • 
Art. 752 O Cons03.22.0 Luiicja1 de Aoststellei[:. 
clabo eu Recimento Into:no no prazo do GO (sessenta C.:as ' 
anos 
taro 
-u-- 
abrir 
para p 
dc Aso 
.42;aguc desta Lei. 
Art -- Q° As atribuiriks objeto da present() I± es￾a Secretaria runicinal do Assistencia Social o..7. -o ' 
lento. 
Art. - Fica o Prefeito autoriaclo 
o esDecial o valor qc .5.000,00 (Cinco 74 1 Tluai;..) -
as dc.?:.;•-lesas cou a. instalar .o do Con...c111c.) 
ia Social. 
Art. 102 - Esta Lei entrara'. en "4"*". na ciita de awl 
revoadas ao dis)osigeos cm. cor_tro. 
. CADIU2": DC =ITO 11.71TICI= PO7TAL=, 7fltad0 
o 11 dias do n8o do alovemb.:-o dc 1.996. 
5 
Eds .L ' o 
PrO ":".0 it° 7l)2 Li 0 
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