norma nº 865/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
LEI Na 865/96 
DE: 11:1143. 
"Disp8e sobre satorizasgo para cons--
tat* dB obra quo °specific% e di 
outras Iummiancias": 
A amoL MUNICIPAL DE XINTAIIINA, Estato de GoidS, no 
uso de suss atribuigaes Issas e constitucionais, APROVOU e EU, 
Prefeito Municipal. On40i0= a seguinte /sit 
Art. 2A — Pica o Chafe do Palm' Executivo ranlcipaW 
autorizado nos termos desta Lei, a realm= cm regime de parearia , 
como Pantaliaa Club° a construgao de 2.000 m2 de obras de pavim 
tea* asfaltioatno Alto do referido Clube. 
Pardgrafo pisimsiro .O PontaLina Clubs =card Con' to.-
da britanecessdriattrealizaggo da referida Om, enquantoonu% 
c4io se responsabilizard own os demais gastos inclusive com toda' 
mao.do.Mtra! 
Jr* 2a Para o eta onsprimaatote completa ammo. 
qao da presents /4°14 floa o Chafe do PoderExeoutive ViznicipaU 
torizado a usar dos recursos prSprios, consignados na lei Orgamem* 
'aria, e ao sendo suacientes, fica tamb‘mautorizado abrir ord4 
to adiciona de natureza espeCial, 
. _ 
at 6 o 17a3.02" de 10.000,00 0014 
Val Pettis). 
Art. 3Q - Esta Lei entrant Gm vigor ma data do sua 
11121cavaó, revogando as /tennis disposisgee ematertrEtrie: 
: C 
c 
GABINETE DO PRETEXTO MUNICIPAL= PONTALINA, Estado 
To4s, aos Li dias do mtle de novembro da 1.996. 
= Edsaa 
Prefeito u alga. 
ass de Varia 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
A20 DE :AMP 
Edson Guinaram de Paria, Trefeito Linnicipal de Pam 
talism, Estado de Gois, no uso de suns atribuigaes quo lhe con￾fer° a Lesislagae vigente, apors o recebimento de aut6grafou do I, 
Ieis devidamente aprovadas e remetidas para samgEo, lemma° os 
864/96, 865/96, 866/961 867/96 e 868/96; Ticando, dostarte, sma. 
100 cionadas tornando-as de ora em t diante Isis. 
GABINZTE MO PREFEITO IIONIOIPAL DE PONTAIINA, Estado 
de GoidS, aos 11 dias do gap de novena= de 1.996. 
Edsaa e dõ'Ilaxia m 
Prefeito UUnicipal.