norma nº 862/1996

-••••". 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
LEI N2 862/96. 
DE: 06.09.96 
" DispiTe sobre desafetagao e' 
permuta de tavel do Poder 
blice Mianicipal, e outras' 
provianciae". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, ESTADO DE 
GOIfS, no uso de suas atribuig3es constitucionais, APROVA e EU, Pre 
feito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Art. 12 . desafetado do uso comma do poio 
I do uso do poder pitblieo face 4 sua destinaqiio especial', o lote 
de terras situado na Av. "TB", SAL2, Setor Vila So Jose, com a 4rea 
de 468,63 metros quadrados, pertencente a esta Municipalidade. 
Art. 32 — Flea o Chefe do Poder EXecutivo' 
Municipal autorizado a realizar, apOs prMa ainfliaço, permuta de' 
imorvel pertencerte a Prefeitura Municipal, desnfetado do use comma' 
do poder plfblico nos termos do artigo anterior, apresentando as se—
guintes caractelsticas —: 01 (hum) lote de terras com a Area de 468; 
63 metros quadrados, medindo 12,70 metros Delos fundos cam o colegio 
Estadual "JERSNILIO P7REIRA MAIA", 19,60 (Dezenove, v(rgula sessenta) 
metros pelo /ado esquerdo; 17,40 (DRIesbete, quarenta) met= 
pelo lado direito; 12,90 ("Doze, viigula noventa) pela frente com a' 
Avenida "B" s/n2, Setor Vila So Jos4, neSta cidade. 
Art. 3e — 0 municlPio de Pontalina, Estadd 
de GoiAs recebera' na permute com o imOVel mencionado no artigo se' 
gundo (2g) desta Lei, as benfeitorias assentadas na continuaggo da , 
Avenida "38", impeditivas de seu prolongamento at alcançar a Rua je. 
ao Barcelos, sito no Setor Pontal "Park", a fim de ser desafogado o 
refego do local e no interesse da coletividade, 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276 / 0001 - 06 
PR AÇA JUSTO MAGALHÃES 
Atr. 40 . A referida permuta ser realizada 
oom dispensa do procedimento licitatOrio de concorrhnia ptiblica mt. 
blica, conforme previsto no artigo 17, inniso I, alinea °e" e incioo 
X do Artisp 24 da Lei nA 8.666/93 com redagao atualizada pela Lei NO 
8.883/94, 
Ara. 52 — As despesas de alienagi° correrao 
por conta do muniolPio. 
Art. 62 — Ebta Lei entrara' em vigor na data 
de sua publicagao, revogando as demais disposig6es em contrEfri0. 
GABINETE DO PR:MIT° MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goigs, aos 06 dias do rals de setembro de 1996. 
= Edson Guim aes de Faria mr 
Prefeito Mull° ipal • 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
CGC 01 791 276/0001 - 06 
PRAÇA JUSTO MAGALHÃES 
ATO DE SARQ710 
Edson GllimnrZes dc Faria, Prefeito Ebnict- 1 
pal de Pontalina, Estado de Goi4S, no uso de suas atribuigges que ' 
lhe confere a Legislagao vigente, apcfs o recebimento de autcfgrafos de 
Leis devidamente aprovadas e remetidas para sano, levando os nRs 4 
859/96, 860/96, 861/96 e 862/96, ficando, destarie, cancionadas to:64 
rando-as de ora em diante Leis. 
GABINETE Do PREielaTO MUNICIPAL DE PONTALI￾NA, Estado de GoiEtS, aos 06 dies do mes de setembro de 1.996. 
(1o0 
Edson Gu e de Faria 1:2 
Prefeito Municipal.